Alínea "a" do Inciso X do Artigo 3 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
X - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:
a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2174294-36.2019.8.26.0000 SP 2174294-36.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000828731 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2174294-36.2019.8.26.0000/50000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2174226-86.2019.8.26.0000 SP 2174226-86.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000828730 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2174226-86.2019.8.26.0000/50000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001115-04.2018.8.26.0424 SP 1001115-04.2018.8.26.0424

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000828627 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001115-04.2018.8.26.0424, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000846-62.2018.8.26.0424 SP 1000846-62.2018.8.26.0424

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000828609 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000846-62.2018.8.26.0424, da Comarca de…

Petição - Ação Área de Preservação Permanente

08/09/2021 Número: Classe: AÇÃO POPULAR Órgão julgador: São - 2a Vara Cível Última distribuição : 23/06/2021 Valor da causa: Assuntos: Área de Preservação Permanente Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005086-22.2018.4.04.7004 PR 5005086-22.2018.4.04.7004

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005086-22.2018.4.04.7004/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1035843-77.2019.4.01.0000

PJe- Trata-se de antecipação de tutela recursal em sede de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇAO DOS AMIGOS DE MAR GRANDE contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção …

Andamento do Processo n. 26004-44.2016.4.01.3300 - Ação Ordinária - 25/09/2019 do TRF-1

Numeração única: 26004-44.2016.4.01.3300 26004-44.2016.4.01.3300 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE MAR GRANDE ADVOGADO : BA00017455 - FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH ADVOGADO…

Página 124 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Setembro de 2019

ADVOGADO : BA00017455 - FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH ADVOGADO : BA00017473 - KARINE DANTAS GOES E GOES REU : UNIAO FEDERAL REU : MUNICIPIO DE VERA CRUZ REU : ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS…

Andamento do Processo n. 0005820-68.2015.8.22.0007 - Embargos à Execução - 01/09/2017 do TJRO

Proc.: 0005820-68.2015.8.22.0007 Ação:Embargos à Execução Embargante:Diva Castoldi Advogado:Gilson Alves de Oliveira (RO 549-A) Embargado:Estado de Rondônia SENTENÇA: SENTENÇA Cuida-se de embargos à…

Termo ou Assunto relacionado