Inciso X do Artigo 3 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
X - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:
a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;
b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;
c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;
f) construção e manutenção de cercas na propriedade;
g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;
h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;
i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;
j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;
k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;

Petição - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA -SP Proc. n° Ação Civil Publica LUIZIANI ALTENHOFEN, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por sua…

Petição - Ação Ambiental contra Ministério Público do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO - SP Processo Ação Civil Pública - Flora , já qualificada no feito em epígrafe, por seu advogado, vem…

Petição - Ação Ambiental contra Tpd Engenharia

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3.a VARA DA COMARCA DE REGISTRO/SP Autos n. O DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio da Promotora de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas…

Petição - Ação Dano Ambiental

Tribunal Regional Federal da 1a Região VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PROCESSO: PROCESSO REFERÊNCIA: CLASSE : APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO : Ministério Público Federal POLO PASSIVO…

Petição - Ação Dano Ambiental

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Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental contra Aes Tietê

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1 a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo de n.° Ação Civil Pública AES TIETÊ S.A., qualificada nos…

Petição - Ação Dano Ambiental

Tribunal Regional Federal da 1a Região VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PROCESSO: PROCESSO REFERÊNCIA: CLASSE : APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO : Ministério Público Federal POLO PASSIVO…

Petição - Ação Dano Ambiental

Tribunal Regional Federal da 1a Região VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PROCESSO: PROCESSO REFERÊNCIA: CLASSE : APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO : Ministério Público Federal POLO PASSIVO…