Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Medida Provisoria nº 567 de 03 de Maio de 2012

Medida Provisoria 567/12

Medida Provisoria nº 567 de 03 de Maio de 2012

Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 335439320048260053 SP 0033543-93.2004.8.26.0053

-se, ainda nesse sentido, os termos da Lei 12.703/12 (Medida Provisória 567/12) e a determinação do Exmo. Ministro..., como pretendido. Expedida a RPV em maio/2012 (fls. 588/589v), sobre o principal incidem os encargos previstos na Lei 11.960/09..., j. 13/12/2016, bem como AP 0035553-13.2004.8.26.0053, rel....

Andamento do Processo n. 0020144-06.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/04/2019 do TJSP

claro quanto à aplicação da Lei 11.960 /09 e, portanto, a MP 567 /12 que a modificou também tem aplicação ao feito... 567 /12. Ademais, houve suspensão do resultado do julgamento do TEMA 810 pelo E. STF e, consequentemente, do TEMA 905... excesso de execução. Primeiramente, cumpre salientar não ser possível a execu...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 36431220124036309 SP

RECDO: GILMAR TEIXEIRA FRANCISCO ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇAO POR SORTEIO EM 03/09/2018 12:24:10...% (meio por cento) ao mês até a vigência da MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012, e partir daí na forma nela...-12.2012.4.03.6309 AUTUADO EM 23/08/2012 ASSUNTO: 010808 - SEGURO-DESEMPREGO - ENT...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 331026619964036100 SP

, Lei n. 11.960/2009, combinada com Lei n. 8.177/91, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei... em 11/10/1977 (fl. 110). 2. A pretensão da autora encontra respaldo na Lei 8.529, de 14/12/1992, que assegura..., §12, da CRFB, incluído pela EC 62/09) referia-se apenas à atualização do p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 97972920154036119 SP

% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, caso seja ela inferior, dada a edição da Medida Provisória 567 /2012, convertida na Lei ... da Medida Provisória 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória... editado o novo regulamento específico da Carreira Previdenciária. VI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 34053320114036113 SP

introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida... da Medida Provisória 1.523/96, o art. 58 da Lei de Benefícios passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão..., como na estabelecida pela Medida Provisória 1.523/96 (reedi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 30005559720138260296 SP 3000555-97.2013.8.26.0296

da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, pela MP 567, de 03/05/2012, convertida na Lei ... 12.703/12, e por legislação superveniente; correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 e da legislação superveniente... estes autos de Apelação Cível 3000555-97.2013.8.26.0296, da Comarca de Jag...

Andamento do Processo n. 0152640-19.2017.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/04/2019 do TRF-2

, com redação da Lei 11.960/09, c/c com a Lei 8.177/91, com alterações da MP 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei... a abril/2012, 0,5% ao mês e, a partir de maio/2012, deverá ser utilizado o mesmo percentual de juros incidentes... entre 30/06/2009 e 25/03/2015, por aplicação do estabelecido no artigo 1º-F da ...

Andamento do Processo n. 0161874-25.2017.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/04/2019 do TRF-2

-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, c/c com a Lei 8.177/91, com alterações da MP 567, de 03... de maio de 2012, convertida na Lei 12.703, de 07 de agosto de 2012. Sem condenação em custas e honorários, de acordo... compreendido entre 30/06/2009 e 25/03/2015, por aplicação do estabelecido no...

Andamento do Processo n. 0174570-93.2017.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/04/2019 do TRF-2

567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei 12.703, de 07 de agosto de 2012. Sem condenação em custas... período compreendido entre 30/06/2009 e 25/03/2015, por aplicação do estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997..., com redação conferida ela Lei 11.960/2009; c) o Índice de Preços ao Consumidor Am...

×