Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
VI - uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;

Contestação - TJSP - Ação Meio Ambiente - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Bertioga

EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE BERTIOGA - COMARCA DE SANTOS/SP Processo n.° O MUNICÍPIO DE BERTIOGA , por sua procuradora infra-assinada, nos autos da AÇÃO DE CIVIL…

Petição Inicial - TJSP - Ação Antecipação dos Efeitos da Tutela - Apelação Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO FORO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Ref.: Ação declaratória de nulidade com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DO FORO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n°.: RICARDO SAKALAUSKAS , já qualificado, por seus advogados signatários, nos…

Recurso - TJSP - Ação Dano Ambiental - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Bertioga e Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE BERTIOGA - SP Autos n° O MUNICÍPIO DE BERTIOGA , por seu Procurador Municipal, nos autos da AÇÃO CIVIL…

Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a (SEGUNDA) VARA CÍVE L DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP. Processo n°. , devidamente qualificado no feito em epígrafe da AÇÃO CIVIL…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Meio Ambiente - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Jacareí

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE JACAREÍ - SÃO PAULO. Processo n° Ação Civil Pública , devidamente qualificado, neste ato representado por seu advogado e…

Contestação - TJSP - Ação Área de Preservação Permanente - Procedimento Comum Cível - de Prefeitura Municipal de Indaiatuba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA - SP. Processo n°. , brasileiro, casado, empresário, portador do RG n o . , inscrito no CPF/MF n°. ,…

Recurso - TJSP - Ação Reserva Legal - Procedimento Comum Cível - de Manaca Administração de Bens contra Cetesb e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL PROCESSO N. MANACÁ ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A. , devidamente qualificado,…

Réplica - TJSP - Ação Reserva Legal - Procedimento Comum Cível - de Manaca Administração de Bens contra Cetesb e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° MANACÁ ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A., devidamente qualificada nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Declaratória - Apelação Cível - de Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BAURU - SÃO PAULO. Requerente: Requerida: CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo ,…

Termo ou Assunto relacionado