Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

Contestação - TJSP - Ação Meio Ambiente - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra HG Empreendimentos e Participações

EXMO(A). SR(A). DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SIMÃO (SP) Processo n° HG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A , pessoa jurídica de direito provado, com sede na…

Contestação - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de HG Empreendimentos e Participações contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SIMÃO (SP) Processo n° HG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A , pessoa jurídica de direito provado, com sede na…

Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE REGISTRO - SP. PROCESSO N° , brasileiro, convivente, agricultor, portador do RG. N° , inscrito no CPF/MF sob N° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental, com Tutela de Urgência, Observado o Procedimento Ordinário - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE REGISTRO/SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça subscritor, legitimado pelo artigo 129,…

TJSP • Ação Civil Pública • Flora • 1001915-42.2020.8.26.0495 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE REGISTRO - SP Autos n° 1001915-42.2020.8.26.0495 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Requerido: PAULO FRANÇA FILHO e OUTROS MM. Juiz, Trata-se de ação…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental, com Tutela de Urgência, Observado o Procedimento Ordinário - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE REGISTRO/SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça subscritor, legitimado pelo artigo 129,…

Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE REGISTRO - SP. PROCESSO N° , brasileiro, convivente, agricultor, portador do RG. N° , inscrito no CPF/MF sob N° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental, com Tutela de Urgência, Observado o Procedimento Ordinário - Agravo de Instrumento - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE REGISTRO/SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça subscritor, legitimado pelo artigo 129,…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio contra Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUÍZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE APIAI/SP Processo n° REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , já devidamente qualificado nos autos do…

Recurso - TRF03 - Ação Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms contra Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria Incra

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 3a REGIÃO Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Vice-Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 a Região Processo n° O…

Termo ou Assunto relacionado