Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
§ 1º Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais.

Recurso - TJSP - Ação Flora - Procedimento Comum Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE ANDRADINA SP. Processo n° . , já qualificados nos autos em epígrafe, pelo advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5000045-30.2012.4.04.7216 SC 5000045-30.2012.4.04.7216

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5001356-56.2012.4.04.7216 SC 5001356-56.2012.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001356-56.2012.4.04.7216/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5001653-63.2012.4.04.7216 SC 5001653-63.2012.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001653-63.2012.4.04.7216/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5002452-38.2014.4.04.7216 SC 5002452-38.2014.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002452-38.2014.4.04.7216/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5002738-50.2013.4.04.7216 SC 5002738-50.2013.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002738-50.2013.4.04.7216/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: CRISTIANE BURIGO (RÉU)…

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Petição Inicial - TJSP - Ação N. 7.347/85, 12.651/12 e 9.605/98, Propor Ação Civil Pública Ambiental com Pedido Liminar - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Cajuru

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAJURU/SP EMENTA: Dano Ambiental - Área de Preservação Permanente - Córrego de Cajuru - Bairro Brasilinha - Intervenções…

Recurso - TRF03 - Ação Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de União Federal e Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

0 3g .r" Fw MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 22L31 , . n° 599/2012 l . consequentemente, garantir a sua preservação para as presentes c futuras gerações; b) os danos sofridos, continuam se reiterando, haja…

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