EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO Ação Civil Pública Ambiental Autos n. Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requeridos: e…
Artigo 2 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012
Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
§ 1º Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais.
§ 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
Manifestação - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo
Contestação - TJSP - Ação Meio Ambiente - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra HG Empreendimentos e Participações
EXMO(A). SR(A). DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SIMÃO (SP) Processo n° HG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A , pessoa jurídica de direito provado, com sede na…
Petição Inicial - TJSP - Ação Ministério Público do e Stado de são Paulo Propôs aos Requeridos a Formalização de Termo de Ajustamento de Conduta - Tac - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO Inquérito Civil n. 14.0701.0000152/2013-0 SEI! 29. -81 O M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE S ÃO P AULO ,…
Manifestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO Ação Civil Pública Ambiental Autos n. Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requeridos: e…
Petição Inicial - TJSP - Ação ao Local dos Fatos, o Tabelião Declarou Que: me Dirigindo em Companhia de Referido Requerente até o Imóvel em Questão, Ali - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Exmo. Sr. Juiz de Direito da ___ Vara da Comarca de Bariri J OSÉ G ERALDO R AZABONI , brasileiro, produtor rural, casado, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° ,…
Manifestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO Ação Civil Pública Ambiental Autos n. Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requeridos: e…
Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Apelação Cível - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, União Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis, Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo e Rio Paraná Energia
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…
Petição Inicial - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra RS Administração e Participações
A derribada da vegetação, no entanto, estendeu-se às Áreas de Preservação Permanente correspondentes à nascente e curso d ́água. Por isso, como noticia o 1-Campinas, órgão da Secretaria de Estado do…
Contestação - TJSP - Ação Compromisso - Procedimento Comum Cível - de Suzano contra Justiça Pública e Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO BONITO - SP. AÇÃO DE REVISÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROCESSO N°. REQUERENTE: SUZANO S.A ("SUZANO" OU…
Petição - STJ - Ação Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Ação Penal - Procedimento Ordinário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO , já qualificado nos autos da apelação n° , em que figura como…