Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

A vigilância da lei ambiental na expansão de resorts em área litorânea, por Frederico Cortez

Por Frederico Cortez O grande desafio que considero neste século reside em encontrar o ponto de equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente. Dois pontos opostos em seus…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação/Remessa Necessária : APL 0629341-46.2014.8.04.0001 AM 0629341-46.2014.8.04.0001

Estado do Amazonas Poder Judiciário Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo Segunda Câmara Cível Autos nº 0629341-46.2014.8.04.0001. Classe: Apelação / Remessa Necessária. Relator:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0018052-28.2014.8.13.0095 Cabo Verde

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇAO DE MANANCIAIS HÍDRICOS - EXPLORAÇAO - PREVISAO EM LEI ESTADUAL N. 12.503/1997 DE INVESTIMENTO A SER CUSTEADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0100591-80.2020.1.00.0000 SP 0100591-80.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 12/05/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 42.786 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : LUCAS BARBOSA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1007279-20.2018.8.26.0477 SP 1007279-20.2018.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368640 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1003911-30.2017.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1003911-30.2017.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Antecipação de Tutela /…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1256544 SP 2018/0047913-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1256544 - SP (2018/0047913-0) DECISAO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL. ALEGAÇAO DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL FUNDADA EM ARGUMENTOS …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1003911-30.2017.8.11.0000 MT

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - ÁREA VERDE — OCUPAÇÃO IRREGULAR — DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES …

Página 209 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

33,86%, ou seja 73,61% do previsto para 2020, resultante de 33.057 ações em áreas e temas prioritários, de um total de 102.096,94 ações. Aponta-se que a meta do indicador LOA 2997 extrapolou em cerca…

Página 4657 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ADALBERTO ANTONIO MAROSTICA RECORRIDO : MARIA CLAUDIA TREVIZOLI MAROSTICA ADVOGADO : JAIME…