proteção ambiental (Lei Federal 12.651/12 - Código Florestal) e ao controle de poluição das águas (Lei Estadual 997/76... de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei 6.134 de 02/06/88, do …
Lei 12651/12
Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10261180068635001 MG
que sua defesa não está fundamentada na tese de inconstitucionalidade do art. 62 da Lei 12.651 /12 ( Código Florestal ), o que já... - Lei nº 12.651 /2012, no seu art. 4º , inciso III , verbis: …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08003516020158120015 MS 0800351-60.2015.8.12.0015
, bem como do art. 334, inc. III, do CPC; art. 4º, inc. I, alínea 'c'; e art. 7º, ambos da Lei nº 12.651/12; art. 4º..., inc. VIII, da Lei n.º 6.938/1981, que estabelece como princípio da Política …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08007857320128120041 MS 0800785-73.2012.8.12.0041
, DO ARTIGO 61 - A, DA LEI N° 12.651/2012. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026303... e antes da implementação do Novo Código Florestal, não trouxe qualquer prejuízo à …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00012864020188120012 MS 0001286-40.2018.8.12.0012
legislação ambiental (Lei n. 4.771/1965) quando já vigente o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012... DE CONDUTA -LEGISLAÇAO SUPERVENIENTE - NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/12) - APLICAÇAO DO …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00012811820188120012 MS 0001281-18.2018.8.12.0012
da antiga legislação ambiental (Lei n. 4.771/1965) quando já vigente o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012... DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -LEGISLAÇAO SUPERVENIENTE - NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 1……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 00429396820188260000 SP 0042939-68.2018.8.26.0000
ecológica, na forma da Lei 12.651/12, consistente em preservar ecossistema semelhante ao impactado em área que garanta... ambiental da área. Competência recursal da Câmara Reservada ao Meio …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00013520220128260445 SP 0001352-02.2012.8.26.0445
retirar a obrigação de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. Com razão. §4º do art. 18 da Lei nº 12.651/2012... e o preparo e o porte de remessa e retorno foram recolhidos (fls. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00013310320148260042 SP 0001331-03.2014.8.26.0042
e intervenções, salvo as hipóteses previstas no artigo 8º da Lei nº. 12.651/2012, e desde que autorizadas pelo órgão... o requerido a cumprir diversas obrigações, fixando como margem da APP cinco …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00010225020118260118 SP 0001022-50.2011.8.26.0118
introduzidos pelo novo Código Florestal, instituído pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, devem ser aplicados..., de 23 de outubro de 1984. Vale destacar que o atual Código Florestal (Lei nº 12……