Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Página 3844 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2024

vértice, saia da estrada que ia para Fazenda Fazendinha e ia até um morro de pedra bem evidente, que divide com a Limoeiro e Fazenda Fazendinha (...) Que o Sobrado (da Dona NIlza) nasceu na junção da…
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Página 6871 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2024

processo erosivo que, à época, já atingia cerca de 7 metros, encontrando-se a referida área desprovida de mata ciliar. O parecer nº 388/2004 elaborado pela SEPLAM (fls 210, do evento 03, arquivo 01),…
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Página 6872 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2024

"§ 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de…
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Página 7210 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2024

Ingressando ao exame da matéria de fundo, importante esclarecer que a defesa da parte requerida embasou-se no fato de que constou no documento de compra e venda apresentado pela autora a expressão…
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Página 7215 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2024

Em proêmio, quanto à alegação do réu, de que o imóvel despropriado seria de domínio público e, por isso, não ensejaria o pagamento de indenização, registro não merecer guarida. Primeiro porque,…
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Página 3058 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Maio de 2024

ADVOGADO JACILEIDE BERNARDO NUNES BEZERRA(OAB: 12616/PE) ADVOGADO DELMIRO EVANGELISTA BEZERRA FILHO(OAB: 9902/PE) RECLAMADO RIO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO GUILHERME TEIXEIRA DE…
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Página 1176 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

divergente dos arts. 11, III, da Lei n. 13.465/2017; e 3º II, da Lei n. 12.651/2012, no que concerne à impossibilidade de supressão da edificação da recorrente feita em área de preservação…
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Página 1177 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

Sobre a quaestio - ante a pertinência e adequação -, por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos, abarco integralmente a intelecção lançada pela Procuradora de Justiça Ângela Valença…
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Página 1178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

E 492 DOCPC/15. MÉRITO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO DE CASAS A CENTÍMETROS DE CURSO D'ÁGUA E,PORTANTO, INTEIRAMENTE INSERIDAS NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º,…
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Página 4657 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1787814 - SP (2020/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : CRISTINA MAGRI DE ALMEIDA PRADO AGRAVADO…
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