são consideradas áreas de preservação permanente, tendo sua definição exposta no art. 4º, inciso I da Lei n. 12.651/2012... citado acima, o art. 4º, inciso I da Lei n. 12.651/2012 traz a …
Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012
Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Andamento do Processo n. 5010618-29.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 09/07/2020 do TRF-3
revogado pela Lei12.651, de 25/05/2012. Dessa forma, ao tempo da vigência da MP 2.166-67, não pode prevalecer o entendimento..., semprejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) Referido §7º do …
Andamento do Processo n. 0001728-37.2008.4.03.6124 / - Ação Civilpúblicacível - 09/07/2020 do TRF-3
Nacional. (...) 22. Apreciação pormenorizada das impugnações aos dispositivos do novo Código Florestal (Lei nº 12.651... requerentes apresentaramréplica. Veio aos autos manifestação da CESP …
Andamento do Processo n. 0000642-94.2009.4.03.6124 / - Ação Civilpúblicacível - 09/07/2020 do TRF-3
. (...) 22. Apreciação pormenorizada das impugnações aos dispositivos do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012... apresentaramréplica. Veio aos autos manifestação da CESP invocando a então …
Andamento do Processo n. 0001318-42.2009.4.03.6124 / - Ação Civilpúblicacível - 09/07/2020 do TRF-3
promulgada Lei12.651/2012 (novo Código Florestal), cujo artigo 62 disciplinou o regramento relativo à APP no entorno... Florestal (Lei nº 12.651/2012): (...) (e)Art. 4º, inciso III e §§ 1º e 4º …
Andamento do Processo n. 0000930-42.2009.4.03.6124 / - Ação Civilpúblicacível - 09/07/2020 do TRF-3
12.651/2012 (novo Código Florestal), cujo artigo 62 disciplinou o regramento relativo à APP no entorno de usinas... (Lei nº 12.651/2012): (...) (e)Art. 4º, inciso III e §§ 1º e 4º (Áreas de …
Andamento do Processo n. 0001860-94.2008.4.03.6124 / - Ação Civilpúblicacível - 09/07/2020 do TRF-3
das impugnações aos dispositivos do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): (...) (e)Art. 4º, inciso III e §§ 1º e 4º... aos autos manifestação da CESP invocando a então promulgada Lei12.651/201……
Andamento do Processo n. 0805099-85.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 09/07/2020 do TJRN
de responsabilidade dos proprietários ou possuidores dos imóveis, conforme artigo 29 , § 1º , da Lei Federal nº 12.651..., fazendo alusão ao artigo 1.017 , § 5º , do Código de Processo Civil . É o …
Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 9 de Julho de 2020
com a definição trazida pela Lei Federal Nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal Brasileiro), Área de Preservação Permanente é... de Preservação Permanente (APP). Entretanto, a Lei Estadual Nº …
Página 6 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 9 de Julho de 2020
Lei Federal Nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal Brasileiro), Área de Preservação Permanente é a área protegida... Permanente (APP). Entretanto, a Lei Estadual Nº 11.206/1995, que dispõe sobre o có……