Inciso IX do Artigo 25 do Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012

Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Art. 25. São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
IX - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações.

Página 64 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Janeiro de 2021

GABINETE DO DIRETOR GERAL Protocolo nº. 17.202.382-7 I. INDEFIRO, o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro requerido nos autos deste protocolado pela sociedade empresária P.A.S. PROGRAMA DE…

Página 47 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Novembro de 2020

, incisos IV e IX , do Decreto Federal 7.724 /2012 e nos arts. 19, inciso III, e 40 do Decreto Estadual 10.285/2014. VI... PROVIMENTO, com fundamento nos arts. 23 , incisos III e VIII , e 25

Página 46 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Novembro de 2020

Federal 12.527 /2011, no art. 25 , incisos IV e IX , do Decreto Federal 7.724 /2012 e nos arts. 19, inciso III, e 40... GABINETE DO SECRETÁRIO Protocolo . 17.022.655-0 I. AUTORIZO, nos …

Página 63 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 21 de Outubro de 2020

IV e IX , do Decreto Federal 7.724 /2012 e nos arts. 19, inciso III, e 40 do Decreto Estadual 10.285/2014. VI..., com fundamento nos arts. 23 , incisos III e VIII , e 25 , caput, da Lei …

DOUInforme 04.05.2018

Brasília, 4 de maio de 2018. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 829, DE 3 DE MAIO DE 2018 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2018

7.2 - No processo de avaliação das práticas serão considerados os seguintes critérios: . CRITÉRIOS . Resultados gerados. . Participação dos beneficiários. . Replicabilidade. . Existência de…

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