Inciso II do Artigo 25 do Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012

Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Art. 25. São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País;

DOUInforme 04.05.2018

Brasília, 4 de maio de 2018. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 829, DE 3 DE MAIO DE 2018 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2018

7.2 - No processo de avaliação das práticas serão considerados os seguintes critérios: . CRITÉRIOS . Resultados gerados. . Participação dos beneficiários. . Replicabilidade. . Existência de…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9957065-89.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9957065-89.2014.1.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DO PRESIDENTE DO BNDES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS …

Andamento do Processo n. 32.812 - Mandado de Segurança - 17/06/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 32.812 (622) ORIGEM : MS - 32812 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) : ÁLVARO FERNANDES DIAS ADV.(A/S) : RICARDO FERNANDES DA…

Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2016

previsto no art. 1º, II, ‘d’, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 . Porém, ausente dever constitucional de legislar, a via do mandado de injunção revela-se imprópria para tal objetivo . 9. Diante…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2016

Major QOPM  FABIO PEREIRA MARGARIDO  Senhora  JUARINA DE AGUIAR NUNES GONZAGA  Senhora  MILENE MARTINS DOS REIS  Senhor  ERNANDO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA  Senhora  ROSÂNGELA GONÇALVES SALGADO …

Termo ou Assunto relacionado