Inciso II do Artigo 25 do Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012

Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Art. 25. São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País;

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9957065-89.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9957065-89.2014.1.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DO PRESIDENTE DO BNDES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS …

Termo ou Assunto relacionado