Art. 3 da Lei 12618/12

Lei nº 12.618 de 30 de Abril de 2012

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Art. 3o Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que tiverem ingressado no serviço público:
I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e
II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 1o É assegurado aos servidores e membros referidos no inciso II do caput deste artigo o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observada a sistemática estabelecida nos §
§ 2o a 3o deste artigo e o direito à compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal, nos termos da lei.
§ 2o O benefício especial será equivalente à diferença entre a média aritmética simples das maiores remunerações anteriores à data de mudança do regime, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e o limite máximo a que se refere o caput deste artigo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo, multiplicada pelo fator de conversão.
§ 3o O fator de conversão de que trata o § 2o deste artigo, cujo resultado é limitado ao máximo de 1 (um), será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:
FC = Tc/Tt Onde:
FC = fator de conversão;
Tc = quantidade de contribuições mensais efetuadas para o regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, efetivamente pagas pelo servidor titular de cargo efetivo da União ou por membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União até a data da opção;
Tt = 455, quando servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, se homem, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 40 da Constituição Federal;
Tt = 390, quando servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, se mulher, ou professor de educação infantil e do ensino fundamental, nos termos do § 5º do art. 40 da Constituição Federal, se homem;
Tt = 325, quando servidor titular de cargo efetivo da União de professor de educação infantil e do ensino fundamental, nos termos do § 5º do art. 40 da Constituição Federal, se mulher.
§ 4o O fator de conversão será ajustado pelo órgão competente para a concessão do benefício quando, nos termos das respectivas leis complementares, o tempo de contribuição exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, for inferior ao Tt de que trata o § 3o.
§ 5o O benefício especial será pago pelo órgão competente da União, por ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, enquanto perdurar o benefício pago por esse regime, inclusive junto com a gratificação natalina.
§ 6o O benefício especial calculado será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo regime geral de previdência social.
§ 7o O prazo para a opção de que trata o inciso II do caput deste artigo será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do início da vigência do regime de previdência complementar instituído no caput do art. 1o desta Lei.
§ 8o O exercício da opção a que se refere o inciso II do caput é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo.

Página 67 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

ou pensão mantido pelo regime geral de previdência social, nos termos do §6º do art. 3º da Lei 12.618/2012. Des. WOLNEY... de aposentadoria ou pensão mantido pelo regime geral de previdência …

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

º do art. 3º da Lei 12.618/2012. Des. WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Presidente do Tribunal DESPACHO DE 14 DE OUTUBRO... de aposentadoria ou pensão mantido pelo regime geral de previdência social, nos …

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

pela Lei 12.618/2012, o(a) Servidor do Quadro em epígrafe, faz jus ao benefício especial previsto no art. 3º, §1º... do art. 3º da Lei 12.618/2012. Des. WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Presidente …

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 18 de Outubro de 2019

. 3º da Lei 12.618/2012, de 30 de abril de 2012, c/c art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU 3, de 20 de junho... o que consta do PA-2215/2019, CONSIDERANDO o disposto na Lei 12.618, de 30/4/2…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 18 de Outubro de 2019

, para fins do disposto no §1º do art. 3º da Lei 12.618/2012, de 30 de abril de 2012, c/c art. 3º da Resolução Conjunta..., nos moldes do art. 3º, §5º, da Lei 12.618/2012. E, para constar, eu, …

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 18 de Outubro de 2019

DA SILVA DECLARAÇÃO Declaramos, para fins do disposto no §1º do art. 3º da Lei 12.618/2012, de 30 de abril de 2012, c... da concessão da aposentadoria ou pensão por morte, nos moldes do art. 3º, …

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 18 de Outubro de 2019

Declaramos, para fins do disposto no §1º do art. 3º da Lei 12.618/2012, de 30 de abril de 2012, c/c art. 3º da Resolução..., nos moldes do art. 3º, §5º, da Lei 12.618/2012. E, para constar, …

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 18 de Outubro de 2019

do disposto no §1º do art. 3º da Lei 12.618/2012, de 30 de abril de 2012, c/c art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU 3... do art. 3º, §5º, da Lei 12.618/2012. E, para constar, eu, Elaine …

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 18 de Outubro de 2019

VASCONCELOS DE ALMEIDA DECLARAÇÃO Declaramos, para fins do disposto no §1º do art. 3º da Lei 12.618/2012, de 30... a partir da concessão da aposentadoria ou pensão por morte, nos moldes do art. 3

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 18 de Outubro de 2019

, da Lei 10.887/2004, acrescidos do Benefício Especial assegurado pelo art. 3º, §1º, da Lei 12.618/2012, devendo... a forma de pagamento, cálculo e reajuste seguir as regras estabelecidas …
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