Artigo 3 da Lei nº 12.618 de 30 de Abril de 2012

Lei nº 12.618 de 30 de Abril de 2012

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Art. 3o Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que tiverem ingressado no serviço público:
I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e
II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 1o É assegurado aos servidores e membros referidos no inciso II do caput deste artigo o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observada a sistemática estabelecida nos §
§ 2o a 3o deste artigo e o direito à compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal, nos termos da lei.
§ 2o O benefício especial será equivalente à diferença entre a média aritmética simples das maiores remunerações anteriores à data de mudança do regime, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e o limite máximo a que se refere o caput deste artigo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo, multiplicada pelo fator de conversão.
§ 3o O fator de conversão de que trata o § 2o deste artigo, cujo resultado é limitado ao máximo de 1 (um), será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:
FC = Tc/Tt Onde:
FC = fator de conversão;
Tc = quantidade de contribuições mensais efetuadas para o regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, efetivamente pagas pelo servidor titular de cargo efetivo da União ou por membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União até a data da opção;
Tt = 455, quando servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, se homem, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 40 da Constituição Federal;
Tt = 390, quando servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, se mulher, ou professor de educação infantil e do ensino fundamental, nos termos do § 5º do art. 40 da Constituição Federal, se homem;
Tt = 325, quando servidor titular de cargo efetivo da União de professor de educação infantil e do ensino fundamental, nos termos do § 5º do art. 40 da Constituição Federal, se mulher.
§ 4o O fator de conversão será ajustado pelo órgão competente para a concessão do benefício quando, nos termos das respectivas leis complementares, o tempo de contribuição exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, for inferior ao Tt de que trata o § 3o.
§ 5o O benefício especial será pago pelo órgão competente da União, por ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, enquanto perdurar o benefício pago por esse regime, inclusive junto com a gratificação natalina.
§ 6o O benefício especial calculado será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo regime geral de previdência social.
§ 7o O prazo para a opção de que trata o inciso II do caput deste artigo será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do início da vigência do regime de previdência complementar instituído no caput do art. 1o desta Lei.
§ 8o O exercício da opção a que se refere o inciso II do caput é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo.

Página 5 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021

/2019, cuja atualização, a partir de então, observará o disposto no § 6º do art. 3º da Lei 12.618/2012. DECLARO..., na forma do art. 3º, § 5º, da Lei 12.618/2012. EDVALDO SANTOS GUIMARÃES JÚNIOR? …

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, que será devido à magistrada Roberta Vance... de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, …

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2021

, § 1º, da Lei 12.618/2012, assegurados pelo estabelecido no artigo 3º, § 1º, da Emenda Constitucional 103/2019... temporais previstos no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052280-10.2020.4.04.0000 5052280-10.2020.4.04.0000

de que as disposições da Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012 - que instituiu o regime de previdência complementar para... considerados no cálculo do benefício especial estabelecido pelo art. 3, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052280-10.2020.4.04.0000 5052280-10.2020.4.04.0000

do benefício especial estabelecido pelo art. 3, § 1º, da Lei 12.618/2012, trata-se de matéria estranha ao feito, cabendo... especial estabelecido pelo art. 3, § 1º, da Lei 12.618/2012, trata-se de …

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2021

pela Emenda Constitucional 20/1998, e no art. 3º, inciso II e § 1º, da Lei 12.618/2012, ao Desembargador CARLOS DIVINO.... Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. ROMEU …

Página 52 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Dezembro de 2020

por morte, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 5º, da Lei n. 12.618/2012. De tal modo, o referido benefício especial será pago... do art. 74, I, da Lei n. 8.213/91, ressaltando-se que o reajuste dos …

Página 57 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Dezembro de 2020

. 1º da Lei n. 10.887/2004 e 3º da Lei n. 12.618/2012) e b) benefício especial (art. 3º, II, § 1º da lei n. 12.618/2012...), 186, I da Lei n. 8.112/90 e 3º, II, § 1º da Lei n. 12.618/2012, com a …

Andamento do Processo n. 1887076 - Edcl nos Edcl no Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

o convite previsto no art. 11 do Decreto-lei 9.760/46 para fins intervenção no processo demarcatório da LPM não inquina.... 11 do Decreto-lei 9.760/46. 3. Consumou-se a prescrição do direito …

Página 5929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

do CPC, as quais restaram indevidamente aplicadas ao caso em tela" (fl. 516e); e iii. Art. 3º e 22 da Lei n. 12.618/2012... - "o Tribunal de Contas da União afirmou que o art. 22 da Lei 12.618/2012

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