Artigo 3 do Decreto nº 10.315 de 06 de Abril de 2020

Decreto nº 10.315 de 06 de Abril de 2020

Prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
(Revogado)

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2020

prazo de 120 dias, a partir da publicação do Decreto 10.315, de abril de 2020. Art. 3º O prazo dos Termos..., de 30 de março de 2020 e o Decreto 10.315, de 6 de abril de 2020, objetivando …

Termo ou Assunto relacionado