Artigo 2 do Decreto nº 10.315 de 06 de Abril de 2020

Decreto nº 10.315 de 06 de Abril de 2020

Prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias.
Art. 2º O prazo de que trata o § 2º do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em relação a restos a pagar inscritos no exercício de 2018 cujos recursos sejam aplicados de forma descentralizada, por meio de transferências aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às instituições privadas sem fins lucrativos, fica prorrogado, excepcionalmente, para 14 de novembro de 2020.
Parágrafo único. Fica mantido o disposto no inciso Ido § 6º e no § 7º do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 1986, em relação aos restos a pagar de que trata o caput.

Página 116 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

º , Decreto . 93.872 /1986 e art. 2º , Decreto . 10.315 /2020). Conforme a macrofunção 020317 de Restos a Pagar... SPO/SE/MEC 2, de 02 de dezembro de 2020 e alterações, que estabelece as …

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2020

/1986 e art. 2º , Decreto . 10.315 /2020). Conforme a macrofunção 020317 de Restos a Pagar, o desbloqueio ocorrerá pela..., ao Distrito Federal e aos Municípios, cuja execução tenha sido iniciada …

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