Parágrafo 2 Artigo 1 do Decreto nº 10.315 de 06 de Abril de 2020

Decreto nº 10.315 de 06 de Abril de 2020

Prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias.
Art. 1º Fica alterado, para 31 de dezembro de 2020, o término da vigência dos convênios, dos contratos de repasse, dos termos de fomento, dos termos de colaboração, dos termos de parceria e de instrumentos congêneres, cujas vigências seriam encerradas no período entre a data de publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e o dia 30 de dezembro de 2020.
§ 2º Os órgãos e as entidades da administração pública federal deverão providenciar os ajustes, a que se refere o caput, dos convênios, dos contratos de repasse, dos termos de fomento, dos termos de colaboração e dos termos de parceria alterados na Plataforma + Brasil no prazo de até cento e vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Junho de 2020

, força maior ou interferências imprevistas. O instrumento também está amparado pelo Decreto § 2º, no Art. 1º..., do Decreto n. 10.315, de 6 de abril de 2020, que prorroga "de ofício" a vigência de …

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