Artigo 1 do Decreto nº 10.315 de 06 de Abril de 2020

Decreto nº 10.315 de 06 de Abril de 2020

Prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias.
Art. 1º Fica alterado, para 31 de dezembro de 2020, o término da vigência dos convênios, dos contratos de repasse, dos termos de fomento, dos termos de colaboração, dos termos de parceria e de instrumentos congêneres, cujas vigências seriam encerradas no período entre a data de publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e o dia 30 de dezembro de 2020.
§ 1º A prorrogação de prazo prevista no caput não obsta a apresentação da prestação de contas final para aqueles instrumentos cuja execução do objeto tenha sido finalizada ou venha a ser finalizada durante o período de que trata o caput.
§ 2º Os órgãos e as entidades da administração pública federal deverão providenciar os ajustes, a que se refere o caput, dos convênios, dos contratos de repasse, dos termos de fomento, dos termos de colaboração e dos termos de parceria alterados na Plataforma + Brasil no prazo de até cento e vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Andamento do Processo n. 0000306-33.2021.8.01.0000 - 20/01/2021 do TJAC

(doze) meses, com data de término em 03/05/2021, com supedâneo no artigo 1º do Decreto n.º 10.315/2020, de abril de 2020...Andamento do Processo n. 0000306-33.2021.8.01.0000 - 20/01/2021 do TJAC …

Página 75 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Janeiro de 2021

, com data de término em 03/05/2021, com supedâneo no artigo 1º do Decreto n.º 10.315/2020, de abril de 2020. ASSINAM... de Cooperação Técnica 10/2019, com o fim designado para o dia 03/05/2020, …

Andamento do Processo n. 3.461 - Medida Cautelar / Ação Cível Originária - 11/01/2021 do STF

, cujo encerramento da vigência, nos termos do instrumento ou do disposto no art. 1º do Decreto 10.315, de 6 de abril de 2020, esteja... em vista o art. 1º do Decreto 10.594, de 29 de dezembro de …

Página 98 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Janeiro de 2021

do Decreto 10.315, de 6 de abril de 2020, esteja prevista para até 30 de março de 2021”, entendo oportuno ouvir... à restituição do valor por ela repassado”; Tendo em vista o art. 1º do Decreto

Andamento do Processo n. 0005429-17.2018.8.01.0000 - 05/01/2021 do TJAC

, com supedâneo no artigo 1º do Decreto n.º 10.315/2020, de abril de 2020. ASSINAM : O Presidente do Tribunal de Justiça..., com supedâneo no artigo 1º do Decreto n.º 10.315/2020, de abril de 2020. …

Página 7 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Janeiro de 2021

(dezoito) dias, com data de término em 31/12/2020, com supedâneo no artigo 1º do Decreto n.º 10.315/2020, de abril de 2020... período descrito abaixo: PERÍODO SERVIDOR CONVOCADO 1 07.01 a …

Página 8 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Janeiro de 2021

e quatro) meses, com data de término em 08/09/2022, com supedâneo no artigo 1º do Decreto n.º 10.315/2020, de abril... art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo …

DECRETO Nº 10.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

, cujo encerramento da vigência, nos termos do instrumento ou do disposto no art. 1º do Decreto 10.315, de 6 de abril de 2020, esteja... Fica revogado o Decreto 10.315, de 2020. Art. 4º Este De…

Andamento do Processo n. 0005421-74.2017.8.01.0000 - 22/12/2020 do TJAC

e quatro) meses, a contar de 08 de setembro de 2020 à 20 de abril de 2022, com supedâneo no artigo 1º do Decreto n.º 10.315...Andamento do Processo n. 0005421-74.2017.8.01.0000 - 22/12/2020 do TJAC …

Página 28 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Dezembro de 2020

por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 08 de setembro de 2020 à 20 de abril de 2022, com supedâneo no artigo 1º... do Decreto n.º 10.315/2020, de abril de 2020. ASSINAM : O Presidente do …

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