Inciso I do Artigo 2 do Decreto nº 10.314 de 06 de Abril de 2020

Decreto nº 10.314 de 06 de Abril de 2020

Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º O Decreto nº 9.764, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - sem ônus ou encargo; ou
II - com ônus ou encargo.
............................................................................................................” (NR)
“Art. 5º .......................................................................................................
I - pessoa física - qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira;
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