Artigo 25 do Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012

Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Art. 25. São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País;
III - prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
IV - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
V - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
VI - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
VII - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional, observado o disposto no inciso II do caput do art. 6º ;
VIII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
IX - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações.

Página 64 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Janeiro de 2021

GABINETE DO DIRETOR GERAL Protocolo nº. 17.202.382-7 I. INDEFIRO, o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro requerido nos autos deste protocolado pela sociedade empresária P.A.S. PROGRAMA DE…

Página 47 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Novembro de 2020

, incisos IV e IX , do Decreto Federal 7.724 /2012 e nos arts. 19, inciso III, e 40 do Decreto Estadual 10.285/2014. VI... PROVIMENTO, com fundamento nos arts. 23 , incisos III e VIII , e 25

Página 46 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Novembro de 2020

Federal 12.527 /2011, no art. 25 , incisos IV e IX , do Decreto Federal 7.724 /2012 e nos arts. 19, inciso III, e 40... GABINETE DO SECRETÁRIO Protocolo . 17.022.655-0 I. AUTORIZO, nos …

Página 63 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 21 de Outubro de 2020

IV e IX , do Decreto Federal 7.724 /2012 e nos arts. 19, inciso III, e 40 do Decreto Estadual 10.285/2014. VI.../2007 c/c o disposto no item I do Anexo do Decreto Estadual . 3540/2019, do Ar…

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

CAPÍTULO V DAS DELIBERAÇÕES Art. 17. As propostas submetidas à deliberação do Comitê deverão trazer, sempre que necessário, fundamentação técnica prévia, por meio de notas técnicas, pareceres e…

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2019

5.2. Ao capturar documentos externos para o SEI, deverá ser utilizado formato PDF/A -Portable Document Format/Archive. 5.2.1. A Coordenação-Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais e a Diretoria…

Página 226 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 2019

ANEXO 6 Manifestação do Conselho de Administração NIRE 53 5 0000 487-4 CNPJ n.º 15.763.423/0001-30 ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 1º DE MARÇO DE 2019 Ao primeiro dia do mês de março de dois mil e…

Página 158 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2018

10. Ata n° 46/2018 - Plenário. 11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2690-46/18-P. 13. Especificação do quorum: 13.1.

Página 137 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº 1768/2018 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC-028.677/2009-6 1.1. Apenso: TC-011.910/2012-7 2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (em Pedido de Reexame) 3. Embargante: Construtora…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2018

7.2 - No processo de avaliação das práticas serão considerados os seguintes critérios: . CRITÉRIOS . Resultados gerados. . Participação dos beneficiários. . Replicabilidade. . Existência de…

Termo ou Assunto relacionado