Artigo 25 do Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012

Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Art. 25. São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País;
III - prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
IV - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
V - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
VI - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
VII - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional, observado o disposto no inciso II do caput do art. 6º ;
VIII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
IX - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações.

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 03376720181

ACÓRDÃO Nº 3447/2020 - TCU - 2ª Câmara Vistos estes autos de prestação de contas da Agência Brasileira de Inteligência - Abin relativa ao exercício de 2017. Considerando que a Secretaria de Controle …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02412820180

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DAS RECEITAS PRIMÁRIAS, DESPESAS PRIMÁRIAS IMPACTANTES, RESULTADO PRIMÁRIO E CONTINGENCIAMENTO À LUZ DA LDO, LOA, LRF E CF 88. 3º BIMESTRE DE 2018. CIÊNCIA. …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 03308720172

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO, RELATIVAMENTE AO 5º BIMESTRE, DA PREVISÃO DE RECEITAS, FIXAÇÃO DE DESPESAS E DAS METAS FISCAIS CONSTANTES DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA RELATIVA AO ANO DE 2017. …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02831620177

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO, RELATIVAMENTE AO 4º BIMESTRE, DA PREVISÃO DE RECEITAS, FIXAÇÃO DE DESPESAS E DAS METAS FISCAIS CONSTANTES DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA RELATIVA AO ANO DE 2017. …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01413320172

AUDITORIA. VERIFICAR A CONFORMIDADE DO LIMITE DE GASTOS DO NOVO REGIME FISCAL INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9957065-89.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9957065-89.2014.1.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DO PRESIDENTE DO BNDES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS …

Termo ou Assunto relacionado