Art. 23 do Decreto 7724/12

Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso.
§ 1º A Controladoria-Geral da União poderá determinar que o órgão ou entidade preste esclarecimentos.
§ 2º Provido o recurso, a Controladoria-Geral da União fixará prazo para o cumprimento da decisão pelo órgão ou entidade.

DECRETO Nº 9.681, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

único do art. 21 do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012; V - apreciar e decidir os recursos de que trata o art. 23..., o cumprimento das decisões de que trata os art. 23 e art. 24 do Decreto

DECRETO Nº 9.681, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

na deliberação dos recursos previstos no parágrafo único do art. 21 do Decreto 7.724 , de 16 de maio de 2012; V... - apreciar e decidir os recursos de que trata o art. 23 do Decreto 7.724 , …
Folha Política
há 2 anos

Ministro de Temer nega a jornal os registros de entrada e saída do Jaburu

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência, general Sergio Etchegoyen, negou acesso a registros de entrada e saída da portaria do Palácio do Jaburu, residência…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2017

Art.1° - Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Março de 2017

XIII - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o Planejamento Estratégico da CGU, em consonância com as diretrizes governamentais; XIV - julgar os recursos interpostos contra decisão…

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Março de 2017

XIV - apreciar e decidir os recursos referidos no art. 23 do Decreto nº 7.724, de 2012; XV - instruir o recurso interposto com fundamento no art. 24 do Decreto nº 7.724, de 2012, com as informações e…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2017

ANEXO INDICADORES E METAS INSTITUCIONAIS GLOBAIS 8º ciclo Metas Globais  Indicadores  Unidade deMedida     Quantitativode Referência     Meta  Preservação,Identificação eInventário deAcervos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19303 DF 2012/0218761-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.303 - DF (2012⁄0218761-2)  …

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2016

VII - avaliar o desempenho e supervisionar a consolidação dos planos de trabalho das unidades de auditoria interna das entidades da administração pública federal indireta; VIII - verificar a…

DECRETO Nº 8.910, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, remaneja…
Termo/Assunto relacionado