Art. 1 da Lei 12618/12

Lei nº 12.618 de 30 de Abril de 2012

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Art. 1o É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.
Parágrafo único. Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3o desta Lei.
(Revogado)
§ 1º Parágrafo único. Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3o desta Lei.
§ 2º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 4º Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até noventa dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 5º O cancelamento da inscrição previsto no § 4º não constitui resgate. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 6º A contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2019

disciplinados nos arts. 1º e 3º, I, da Lei 12.618/2012 e arts. 1º e 15, da Lei 10.887/2004 (Emenda Constitucional 41... PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso …

Página 70 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

de cálculo da respectiva contribuição previdenciária, conforme opção de que trata o § 1º, art. 1º da Lei 12.618/2012..., Magistrado, para migração de regime previdenciário, conforme opção de que …

Página 71 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

previdenciário, conforme opção de que trata o § 1º do art. 1º da Lei 12.618/2012. A Secretaria de Gestão de Pessoas... previdenciária, conforme opção de que trata o § 1º, art. 1º da Lei 12.618

Página 69 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

de regime previdenciário, conforme opção de que trata o § 1º do art. 1º da Lei 12.618/2012. A Secretaria de Gestão... dada pela Lei 12.618/2012, o(a) Juiz do Trabalho em epígrafe, faz jus ao …

Página 67 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

contribuição previdenciária, conforme opção de que trata o § 1º, art. 1º da Lei 12.618/2012, a partir de 29/03/2019. Intime..., conforme opção de que trata o § 1º do art. 1º da Lei 12.618/2012

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

, para migração de regime previdenciário, conforme opção de que trata o § 1º do art. 1º da Lei 12.618/2012... de cálculo da respectiva contribuição previdenciária, conforme opção de que trata o § …

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

de regime previdenciário, conforme opção de que trata o § 1º do art. 1º da Lei 12.618/2012. A Secretaria de Gestão... pela Lei 12.618/2012, o(a) Servidor do Quadro em epígrafe, faz jus ao …

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 18 de Outubro de 2019

. 3º da Lei 12.618/2012, de 30 de abril de 2012, c/c art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU 3, de 20 de junho... de que trata o §1º do art. 1º da mencionada Lei 12.618/2012 ocorreu em …

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 18 de Outubro de 2019

, para fins do disposto no §1º do art. 3º da Lei 12.618/2012, de 30 de abril de 2012, c/c art. 3º da Resolução Conjunta... Complementar de que trata o §1º do art. 1º da mencionada Lei 12.618/20…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 18 de Outubro de 2019

DA SILVA DECLARAÇÃO Declaramos, para fins do disposto no §1º do art. 3º da Lei 12.618/2012, de 30 de abril de 2012, c.../2019, cuja adesão ao Regime de Previdência Complementar de que trata o §1º…
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