Lei 12618/12

Lei nº 12.618 de 30 de Abril de 2012

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal ; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

12.618/2012, devido aos servidores que ingressaram antes da instituição do regime de previdência complementar... na Resolução-CNJ 177/2013, c/c Ato Conjunto-TST/CSJT 30/2013, com alterações …

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2019

disciplinados nos arts. 1º e 3º, I, da Lei 12.618/2012 e arts. 1º e 15, da Lei 10.887/2004 (Emenda Constitucional 41... da competência delegada pelo parágrafo único do art. 13 da Portaria …

Página 72 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

assegurado pelo art. 3º, §1º, da Lei 12.618/2012, devendo a forma de pagamento, cálculo e reajuste seguir as regras... estabelecidas pelos §§ 2º a 6º do art. 3º da Lei 12.618/2012. ANNE …

Página 70 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

de cálculo da respectiva contribuição previdenciária, conforme opção de que trata o § 1º, art. 1º da Lei 12.618/2012... -RPC, de que tratam os §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, com …

Página 71 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

previdenciário, conforme opção de que trata o § 1º do art. 1º da Lei 12.618/2012. A Secretaria de Gestão de Pessoas... como seguindo as diretrizes fixadas na Lei 12.618/2012 e na Resolução …

Página 69 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

de regime previdenciário, conforme opção de que trata o § 1º do art. 1º da Lei 12.618/2012. A Secretaria de Gestão..., bem como seguindo as diretrizes fixadas na Lei 12.618/2012 e na …

Página 64 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

ao cargo de Professor do Magistério Superior, nos termos da Lei 8.112/90, da Lei 12.618/12, do Decreto 6.593/08... - Didático-Pedagógicos, Lei 8.745 de 09/12/93, com a redação dada pela Lei

Página 6650 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

a partir da vigência da lei 12.618/12, a legislação anterior deve ser interpretada conforme o preceito estabelecido... do Código de Processo Civil antigo, prevaleça, pelo simples fato de que a lei

Página 6662 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

a partir da vigência da lei 12.618/12, a legislação anterior deve ser interpretada conforme o preceito estabelecido... do Código de Processo Civil antigo, prevaleça, pelo simples fato de que a lei

Página 6680 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

12.618/12, a legislação anterior deve ser interpretada conforme o preceito estabelecido pelo artigo 201 da CF, segundo... antigo, prevaleça, pelo simples fato de que a lei determina que o juiz deve …
Termo/Assunto relacionado