Art. 21, § 1 do Decreto 7724/12

Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Art. 21. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.
Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso.

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2019

, regulamentada pelo Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve: Art. 1º Designar os servidores a seguir indicados para..., do art. 21, do Decreto 7.724, de 2012, nos casos de desprovimento …

DECRETO Nº 9.681, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

único do art. 21 do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012; V - apreciar e decidir os recursos de que trata o art. 23..., o cumprimento das decisões de que trata os art. 23 e art. 24 do Decreto

DECRETO Nº 9.681, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

na deliberação dos recursos previstos no parágrafo único do art. 21 do Decreto 7.724 , de 16 de maio de 2012; V... e c do inciso I do § 1º. (Redação dada pelo Decreto 9.694 , de 2019) Art. 12.…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2018

, do Decreto 7.724, de 2012, nos casos de desprovimento dos recursos que tratam o art. 2º desta Portaria. Art. 4º À...º Ao Diretor-Presidente compete, na qualidade de autoridade máxima da ANS, …

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2018

NÚCLEO ESTADUAL EM SÃO PAULO PORTARIAS DE 18 DE ABRIL DE 2018 O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da competência que…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Março de 2018

. MG Piraúba 24/01/2018 100 . MG Sabará 25/01/2018 1000 . MG Santa Efigênia de Minas 25/01/2018 100 . MG São João Del Rei 31/01/2018 800 . MG Ubaí 15/01/2018 100 . MS Dois Irmãos do Buriti 10/01/2018…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 2017

Parágrafo Primeiro. Nos casos de impedimentos legais, temporários e eventuais dos servidores indicados no art. 2º, atuarão no âmbito de suas diretorias ou órgãos vinculados, como autoridades…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2017

Sumário . PÁGINA Atos do Congresso Nacional.............................................................. 1 Presidência da…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2017

PRESI  Márcia Franke Piovesan  649918  Marisia Helena Vieira Teixeira de Carvalho  1528778  PROGE  Hélio Verdussen de Andrade Filho  4357384        AUDIT  Carlos Falcão Maranhão  1343621       …

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Março de 2017

XI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres da União; XII - verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de…
Termo/Assunto relacionado