Art. 21 do Decreto 7724/12

Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Art. 21. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.
Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso.

Andamento do Processo n. 1001520-35.2018.5.02.0076 - RO - 28/06/2019 do TRT-2

competente. Ademais, o Decreto 7724 /2012, em seus artigos 19 e 21 , garante meios legais específicos para busca...Andamento do Processo n. 1001520-35.2018.5.02.0076 - RO - 28/06/2019 do TRT-2 …

Andamento do Processo n. 1001520-35.2018.5.02.0076 - RO - 28/06/2019 do TRT-2

do órgão competente. Ademais, o Decreto 7724 /2012, em seus artigos 19 e 21 , garante meios legais específicos para busca...Andamento do Processo n. 1001520-35.2018.5.02.0076 - RO - 28/06/2019 do …

Página 36161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Junho de 2019

provas de que tentou acessá-los e recebeu negativa do órgão competente. Ademais, o Decreto 7724/2012, em seus artigos 19... anexada à inicial, que aponta o número correspondente a 23 e 21

Página 36165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Junho de 2019

-los e recebeu negativa do órgão competente. Ademais, o Decreto 7724/2012, em seus artigos 19 e 21, garante meios legais... autor é consumidor ou a ele equiparado. Com efeito, o art. 790-A do …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10015203520185020076 SP

, o Decreto 7724/2012, em seus artigos 19 e 21, garante meios legais específicos para busca de tal informação em caso... IDENTIFICAÇAO PROCESSO PJE 1001520-35.2018.5.02.0076 - 18ª TURMA RECURSO …

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2019

, regulamentada pelo Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve: Art. 1º Designar os servidores a seguir indicados para..., do art. 21, do Decreto 7.724, de 2012, nos casos de desprovimento …

DECRETO Nº 9.681, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

único do art. 21 do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012; V - apreciar e decidir os recursos de que trata o art. 23..., o cumprimento das decisões de que trata os art. 23 e art. 24 do Decreto

DECRETO Nº 9.681, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

na deliberação dos recursos previstos no parágrafo único do art. 21 do Decreto 7.724 , de 16 de maio de 2012; V... - apreciar e decidir os recursos de que trata o art. 23 do Decreto 7.724 , …

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2018

, do Decreto 7.724, de 2012, nos casos de desprovimento dos recursos que tratam o art. 2º desta Portaria. Art. 4º À... DE SAÚDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS, nomeada pela Portaria . 2946, de 16/05/…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2018

NÚCLEO ESTADUAL EM SÃO PAULO PORTARIAS DE 18 DE ABRIL DE 2018 O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da competência que…
Termo/Assunto relacionado