Artigo 20 do Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012

Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Art. 20. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
Parágrafo único. O Ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil classificarão os documentos que embasarem decisões de política econômica, tais como fiscal, tributária, monetária e regulatória.

Página 960 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

III - determinar a abertura do processo licitatório; IV - decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão; V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver…

Página 277 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2021

PATROCÍNIO PAULISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PAULISTA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2021 PROCESSOS ADMINISTRATIVO Nº 322/2021 EDITAL RESUMIDO Paulo Henrique dos Santos, Autoridade Competente…

Página 101 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2021

II - a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observando-se o disposto na…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2021

ATOS DE 23 DE MARÇO DE 2021 Nº 1.935 Processo nº 53500.017515/2021-15. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO VERA LTDA - ME, CNPJ 04.362.624/0001-00, executante do Serviço de…

Página 88 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 1 de Abril de 2021

sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. § 1° - O sigilo será aplicado apenas quando o critério de julgamento for o menor preço. § 2º - O…

Página 15 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 1 de Abril de 2021

Art. 13 - O cadastro prévio no SICAF permite a participação dos interessados em qualquer pregão conduzido por meio da plataforma Comprasnet, exceto quando o seu cadastro no referido sistema tenha…

Página 178 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Março de 2021

interessados no pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no sistema tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal. CapítuloIV DA CONDUÇÃO…

Página 97 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Março de 2021

II - indicar o provedor do sistema; III - determinar a abertura do processo licitatório; IV - decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão; V - adjudicar o objeto…

Página 57 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Março de 2021

III - elaboração do edital, que estabelecerá os critérios de julgamento e a aceitação das propostas, o modo de disputa e, quando necessário, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de…

Página 399 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Fevereiro de 2021

V - designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio. Art. 14. O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e…

Termo ou Assunto relacionado