Decreto 7719/12

Decreto nº 7.719 de 11 de Abril de 2012

Estabelece os limites para a concessão de equalização de juros amparadas pelo Programa de Financiamento às Exportações.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702110373181001 MG

. Todavia, essa data vem sendo sucessivamente prorrogada, tendo agora o termo fixado em 31/12/2018, consoante Decreto .... Ministra Denise Arruda. 1ª Turma. DJe 03/12/2008). Ressalto, ainda, que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702110369304001 MG

Arruda. 1ª Turma. DJe 03/12/2008). Ressalto, ainda, que não impressionam as alterações impostas pelo Decreto n. 7.719/2012..., essa data vem sendo sucessivamente prorrogada, tendo agora o termo …

Página 26 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 22 de Maio de 2018

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. O descumprimento do disposto neste Ato sujeitará o servidor, bem como quem contribuiu ou deu causa, às sanções administrativas cabíveis. Art. 17. Este Ato…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701120450096001 MG

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇAO DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA MANTIDA PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL E LEI ESTADUAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00013399020108260374 SP 0001339-90.2010.8.26.0374

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000831636 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001339-90.2010.8.26.0374, da Comarca de Morro…

Página 10 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 6 de Setembro de 2017

na parte que nomeou ROSANNE FÁTIMA PANZA, RG nº 3.617.027-1, no cargo, em comissão, de Assistente – Simbolo 10-C, da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral. Curitiba, em 05 de…
Direito Diário, Estudante de Direito
há 2 anos

Dispensa da Averbação da Reserva Legal na Matrícula do Imóvel

No intuito de conciliar equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento econômico muitas são as críticas geradas ao Novo Código Florestal. Isso acontece em atenção a um dispositivo da Lei nº…

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 22 de Março de 2017

ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE SANTOS - SP RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701110140731001 MG

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA MANTIDA PELO NOVO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - A obrigatoriedade de…

Andamento do Processo n. 2013/0276065-0 - Recurso Especial - 20/06/2016 do STJ

(4101) RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.423 - MG (2013/0276065-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ADILSON SODRÉ MENDES ADVOGADOS : ADRIANO FERREIRA SODRÉ E OUTRO (S) GUSTAVO GIAROLA…
Termo/Assunto relacionado