Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012

Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Página 840 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

, a qualestá revogada pela Portaria ME 146 de 08/04/2019, bemcomo pelo artigo 13 do Decreto 7724/2012, afirmando...-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. HABEAS DATA(110)

Página 484 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Outubro de 2020

de 2011, e no art. 20 do Decreto 7.724 , de 16 de maio de 2012. § 2º Para fins do disposto no caput, o valor estimado... ou do valor máximo aceitável para a contratação será fundamentado no § 3º …

Página 186 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

, da Lei 12.527/2011 c/c os arts. 3º, XII, e 20, caput, do Decreto 7.724/2012. Em resposta (eDOC 247), o Estado de Goiás...: “a) que seja determinada a apresentação, em juízo, do parecer previsto no …

Página 190 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

do art. 2º da Lei Complementar 159 , de 2017, e do Decreto 9.109, de 2017. 21. No tocante ao Autógrafo de Lei 445... do Decreto 9.109, de 2017”. (Parecer SEI 1738/2020/ME, eDOC 238, …

Página 1879 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

a de acesso à informação (n. 12.527/2011) e Decreto n. 7.724/2012 que a regulamentou, qualquer pessoa, natural ou jurídica... aos requisitos legais (art. 11 e 12 do Decreto). Por sua vez, o prazo …

Página 63 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 21 de Outubro de 2020

IV e IX , do Decreto Federal 7.724 /2012 e nos arts. 19, inciso III, e 40 do Decreto Estadual 10.285/2014. VI... do Decreto Estadual . 3.540/2019, pelo período adicional de 12 (doze) meses, …

Página 125 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Outubro de 2020

a Informação – LAI) e Decreto Presidencial 7.724/12, de 16 de maio de 2012 – Contratado: DIGITALIZA TECNOLOGIA E GESTÃO...) e Decreto Presidencial 7.724/12, de 16 de maio de 2012. Contratado: …

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

de novembro de 2011, que regula o acesso a informações; CONSIDERANDO o Decreto 7.724 , de 16 de maio de 2012... o Decreto 7.845 , de 14 de novembro de 2012, que regulamenta procedimentos para …

Página 4286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

, da Lei 12.527 /2011, e 6º do Decreto 7.724 /2012, ao argumento de que a ordem não poderia ter sido concedida para...Pg. 4286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2020 grandes credores de …

Página 230 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Outubro de 2020

fundamentado no § 3º do art. 7º da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 20 do Decreto Federal 7.724, de 16 de maio de 2012..... CAPÍTULO IV DO ACESSO A SISTEMA ELETRÔNICO …

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