Andamento do Processo n. 1002704-12.2019.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2020 do TJSP

que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso..., visando a exclusão de despesa lançada a débito do autoro no …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012942-77.2019.8.19.0007

DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO...-se a sustentar sua ilegitimidade passiva. Falha na prestação do serviço que …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO : RI 1001530-48.2018.8.11.0086 MT

da restituição na forma dobrada, ante a ausência de má-fé e, alternativamente pugna pela redução do quantum indenizatório.... Recorrida teve o referido valor debitado indevidamente da conta …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0819494-72.2018.8.12.0001 MS 0819494-72.2018.8.12.0001

/2020 Des. Divoncir Schreiner Maran AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS... MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS – DESCONTOS – …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0388783-28.2016.8.19.0001

. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO JÁ QUITADO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.... O desconto efetuado na conta corrente da autora, no valor de R$ …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0054605-44.2018.8.19.0038

que na liquidação de sentença por ser analisado o valor recebido por cada uma das partes. 13. Devolução em dobro... das parcelas debitadas a maior, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, a s…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0008668-49.2019.8.26.0048 SP 0008668-49.2019.8.26.0048

majoração da verba fixada a esse título. 2. Não havendo má-fé por parte da credora, não cabe devolução em dobro do valor.... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. Em sendo afastada a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000132-39.2019.8.13.0043 MG

Maia EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. DEVOLUÇÃO..., havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0284284-22.2018.8.19.0001

. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. A morte do correntista importa na transferência... na conta-corrente do falecido após o ajuizamento da demanda. Acolhimento também do pe…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706677-87.2020.8.07.0016 DF 0706677-87.2020.8.07.0016

de engano justificável, torna-se impositiva a restituição em dobro do valor indevidamente pago pela parte consumidora (CDC, Art... AO CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO …
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Apelacao Civel AC 9999 MS 2004.009999-1 (TJ-MS)
Jurisprudência04/02/2005Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Apelação APL 114016220118170001 PE 0011401-62.2011.8.17.0001 (TJ-PE)
Jurisprudência12/09/2012Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE PAGAMENTO INDEVIDO - ESTADO DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA LEGÍTIMA. DECISÃO: À unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Turma.
Apelação Cível AC 70079420295 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/11/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO INDEVIDO. I. Ilegitimidade ativa do coautor Altair mantida, pois não trouxe aos autos nenhum elemento idôneo para fazer prova da relação jurídica com a parte ré. II. As argumentações atinentes aos defeitos apresentados pelo ônibus no ano de 2010 se encontram abrangidas pela coisa julgada. III. Despropositados os pleitos indenizatórios (danos materiais e morais). IV. Verba honorária sucumbencial majorada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079420295, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/11/2018).
Recurso Cível 71006127294 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/07/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DEMANDA ANTERIOR EM QUE RESTOU RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DAS LINHAS COBRADAS. PAGAMENTO DAS FATURAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO DEVIDAMENTE COMPROVADO. INTELIGENCIA DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC . SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA. Somente deve ser afastada a devolução em dobro dos valores pagos quando a ré faz prova de engano justificável, na forma do art. 42 , parágrafo único , do CDC . Caso concreto em que as cobranças foram realizadas sem base contratual e, portanto, nitidamente indevidos os valores. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006127294, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 29/06/2016).
APELAÇÃO APL 00036930620148190031 RIO DE JANEIRO MARICA 2 VARA (TJ-RJ)
Jurisprudência26/01/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DEVOLUÇÃO EM DOBRO PELO PAGAMENTO INDEVIDO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC ) QUE JÁ SE REVESTE DO CARÁTER PUNITIVO NECESSÁRIO, VISANDO REPRIMIR FUTURAS CONDUTAS INADEQUADAS POR PARTE DO FORNECEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil .
RECURSO INOMINADO RI 00091461920148030001 AP (TJ-AP)
Jurisprudência28/07/2015Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 1) O recorrente, apesar de ter pago duplicata correspondente a seu débito com a empresa credora Distribuidora Paragás, permaneceu sem obter crédito, vez que o banco recorrido, apresentante da duplicata, não provou ter repassado tal valor ao credor. Tal fato obrigou o autor a pagar novamente o mesmo débito, desta vez, diretamente ao credor. Restou, portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, ainda caracterizada a responsabilidade objetiva nos termos da legislação consumerista. Aplicabilidade dos arts. 14 , do CDC e art. 932 , II , do CC . Emergindo em face disso, inquestionável dever de indenizá-lo por danos materiais e imateriais, à vista dos óbices e prejuízos causados. 2) Os lucros cessantes arbitrados pelo Juízo a quo merece ser revisto, pois o prejuízo da Recorrente deve ser considerado por todo o período em que foi impedida de adquirir seu produto junto à PARAGÁS, ou seja, de 19.12.2013 a 08.01.2014. Considerando-se a média de 44 botijões vendidos por dia, no período de 21 dias, ter-se-ia vendido 924 botijões, comercializados com uma margem de lucros de R$ 13,65, que considera-se razoável. Assim, a venda de 924 botijões teria como lucro auferido o valor de R$ 12.612,60 (doze mil, seiscentos e doze reais e sessenta centavos). 3) Mostra-se indevido o segundo pagamento do mesmo débito. Assim, sua devolução deverá ocorrer na forma do art. 42 , parágrafo único do CDC . 4) No que tange ao dano moral, entendo por configurado, visto que, apesar de pago o débito constante da duplicata, o recorrente viu-se impedido de negociar com a Distribuidora fornecedora de gás, inclusive com suspensão de benefícios já adquiridos pelo tempo de relação negocial existentes entre ambas. A conduta do banco certamente ultrapassou a esfera do mero aborrecimento.
Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 304111001 PR 0304111-0/01 (TJ-PR)
Jurisprudência25/11/2005Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE PAGAMENTO INDEVIDO. 3. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE JUROS NO QUE SE REFERE À APLICABILIDADE DE ARTIGO DE LEI. OMISSÃO VERIFICADA APENAS NO ITEM 1. EMBARGOS (2) 1. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO QUE PERTINE AO ENFRENTAMENTO DOS TEMAS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMONSTRAÇÃO DE ERRO PARA HAVER REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. "As omissões suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Não se imiscuem com a valoração da matéria debatida e apreciada" (EDRESP nº 527633/MG; Ministro Franciulli Netto; DJ 25.10.2004 p. 288). 2. "Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Objetivo de reapreciação de prova e novo julgamento da causa. I - Os embargos de declaração são adequados para suprir omissão ou sanar obscuridades ou contradições eventualmente existentes na decisão embargada. Não se presta a medida para rever a justiça do julgado. II - Embargos de declaração rejeitados" (ED no REsp nº 431587/AM ; Ministro Antônio de Pádua Ribeiro; DJ 02.08.2004; p. 361). EMBARGOS (1) PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS.
Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 3041110 PR Embargos de Declaração Cível 0304111-0/01 (TJ-PR)
Jurisprudência27/01/2006Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE PAGAMENTO INDEVIDO. 3. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE JUROS NO QUE SE REFERE À APLICABILIDADE DE ARTIGO DE LEI. OMISSÃO VERIFICADA APENAS NO ITEM 1 . EMBARGOS (2) 1 . ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO QUE PERTINE AO ENFRENTAMENTO DOS TEMAS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMONSTRAÇÃO DE ERRO PARA HAVER REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. "As omissões suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Não se imiscuem com a valoração da matéria debatida e apreciada" (EDRESP nº 527633/MG; Ministro Franciulli Netto; DJ 25 .10.2004 p. 288). 2. "Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Objetivo de reapreciação de prova e novo julgamento da causa. I - Os embargos de declaração são adequados para suprir omissão ou sanar obscuridades ou contradições eventualmente existentes na decisão embargada. Não se presta a medida para rever a justiça do julgado. II - Embargos de declaração rejeitados" (ED no REsp nº 431587/AM ; Ministro Antônio de Pádua Ribeiro; DJ 02 .08.2004; p. 361). EMBARGOS (1) PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS.
Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 304111002 PR 0304111-0/02 (TJ-PR)
Jurisprudência25/11/2005Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE PAGAMENTO INDEVIDO. 3. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE JUROS NO QUE SE REFERE À APLICABILIDADE DE ARTIGO DE LEI. OMISSÃO VERIFICADA APENAS NO ITEM 1. EMBARGOS (2) 1. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO QUE PERTINE AO ENFRENTAMENTO DOS TEMAS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMONSTRAÇÃO DE ERRO PARA HAVER REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. "As omissões suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Não se imiscuem com a valoração da matéria debatida e apreciada" (EDRESP nº 527633/MG; Ministro Franciulli Netto; DJ 25.10.2004 p. 288). 2. "Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Objetivo de reapreciação de prova e novo julgamento da causa. I - Os embargos de declaração são adequados para suprir omissão ou sanar obscuridades ou contradições eventualmente existentes na decisão embargada. Não se presta a medida para rever a justiça do julgado. II - Embargos de declaração rejeitados" (ED no REsp nº 431587/AM ; Ministro Antônio de Pádua Ribeiro; DJ 02.08.2004; p. 361). EMBARGOS (1) PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS.
Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 3041110 PR Embargos de Declaração Cível 0304111-0/02 (TJ-PR)
Jurisprudência27/01/2006Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE PAGAMENTO INDEVIDO. 3. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE JUROS NO QUE SE REFERE À APLICABILIDADE DE ARTIGO DE LEI. OMISSÃO VERIFICADA APENAS NO ITEM 1 . EMBARGOS (2) 1 . ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO QUE PERTINE AO ENFRENTAMENTO DOS TEMAS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMONSTRAÇÃO DE ERRO PARA HAVER REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. "As omissões suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Não se imiscuem com a valoração da matéria debatida e apreciada" (EDRESP nº 527633/MG; Ministro Franciulli Netto; DJ 25 .10.2004 p. 288). 2. "Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Objetivo de reapreciação de prova e novo julgamento da causa. I - Os embargos de declaração são adequados para suprir omissão ou sanar obscuridades ou contradições eventualmente existentes na decisão embargada. Não se presta a medida para rever a justiça do julgado. II - Embargos de declaração rejeitados" (ED no REsp nº 431587/AM ; Ministro Antônio de Pádua Ribeiro; DJ 02 .08.2004; p. 361). EMBARGOS (1) PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS.
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