Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 13.985 de 07 de Abril de 2020

Lei nº 13.985 de 07 de Abril de 2020

Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Art. 5º No caso de mães de crianças nascidas até 31 de dezembro de 2019 acometidas por sequelas neurológicas decorrentes da Síndrome Congênita do Zika Vírus, será observado o seguinte:
II - o salário-maternidade de que trata o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será devido por 180 (cento e oitenta) dias.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002931-64.2019.4.03.6345 SP

TERMO Nr: 9301173120/2020 PROCESSO Nr: 0002931-64.2019.4.03.6345 AUTUADO EM 09/12/2019 ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Estabilidade da gestante.

de 1943, será de 180 (cento e oitenta) dias. Ainda na lei 13.985 /2020, no mesmo artigo 5º , inciso II , trata... a quem detiver a guarda do seu filho. Com a lei 13.985 /2020, lei nova no …

Página 1035 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2020

, mas que atualmente encontra-se expressa no art. 5º , I e II , da Lei 13.985 /2020, diploma que trata de situação bastante... regulamentado no artigo 71 da Lei 8.213 /91. Confira-se: Art. 71. …
Robert Rodrigues, Advogado
ano passado

Quais os principais direitos trabalhistas das empregadas gestantes e lactantes?

maternidade será de 180 dias, nos termos do artigo 5º , II , da Lei 13.985 /2020. As empregadas domésticas e as mães... da Síndrome Congênita do Zika Vírus, a licença maternidade será de 180 …

Termo ou Assunto relacionado