Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 13.985 de 07 de Abril de 2020

Lei nº 13.985 de 07 de Abril de 2020

Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Art. 5º No caso de mães de crianças nascidas até 31 de dezembro de 2019 acometidas por sequelas neurológicas decorrentes da Síndrome Congênita do Zika Vírus, será observado o seguinte:
I - a licença-maternidade de que trata o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de 180 (cento e oitenta) dias;

Página 3733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Outubro de 2020

VIVIANI APARECIDA OLIVEIRA SANTANA propôs reclamação trabalhista em face de YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI , postulando prorrogação da licença maternidade e do…

Página 3735 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Outubro de 2020

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b35ad25 proferida nos autos. ATAlc 1000580-04.2020.5.02.0043 SENTENÇA VIVIANI APARECIDA OLIVEIRA SANTANA propôs reclamação trabalhista…

TRT2 • Salário Maternidade [8812], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], • 1000580-04.2020.5.02.0043 • 43ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

portadores da Síndrome Congênita do Zika Vírus, conforme art. 5º, I da Lei 13.985/2020. Percebe-se que essa segunda... Empresa Cidadã, conforme art. 1º, I da Lei 11.770/2008. A segunda consiste na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002931-64.2019.4.03.6345 SP

TERMO Nr: 9301173120/2020 PROCESSO Nr: 0002931-64.2019.4.03.6345 AUTUADO EM 09/12/2019 ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Estabilidade da gestante.

a quem detiver a guarda do seu filho. Com a lei 13.985 /2020, lei nova no ordenamento jurídico, em seu artigo 5º , inciso I... de 1943, será de 180 (cento e oitenta) dias. Ainda na lei 13.985

Página 1035 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2020

, mas que atualmente encontra-se expressa no art. 5º , I e II , da Lei 13.985 /2020, diploma que trata de situação bastante... regulamentado no artigo 71 da Lei 8.213 /91. Confira-se: Art. 71. …
Robert Rodrigues, Advogado
ano passado

Quais os principais direitos trabalhistas das empregadas gestantes e lactantes?

da Síndrome Congênita do Zika Vírus, a licença maternidade será de 180 dias, nos termos do artigo 5º , I , da Lei 13.985 /2020... maternidade será de 180 dias, nos termos do artigo 5º , II , da L…

Termo ou Assunto relacionado