Parágrafo 5 Artigo 1 da Lei nº 13.985 de 07 de Abril de 2020

Lei nº 13.985 de 07 de Abril de 2020

Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Art. 1º Fica instituída a pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 5º A pensão especial não gerará direito a abono ou a pensão por morte.
Amélia Santana, Advogado
ano passado

A pensão especial criada pela lei nº 13.985/20 é bálsamo para corações maternos.

e intransferível, porém não dá direito a receber o abono nem pensão por morte (art. 1º , § 5º da Lei 13.985 /20). Também.... A Lei 13.985 /20, publicada em 07/04/2020, veio amenizar o …

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