Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 13.985 de 07 de Abril de 2020

Lei nº 13.985 de 07 de Abril de 2020

Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Art. 1º Fica instituída a pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 1º A pensão especial será mensal, vitalícia e intransferível e terá o valor de um salário mínimo.

Andamento do Processo n. 7015988-49.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 23/09/2021 do TJRO

Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo: 7015988-49.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão AUTOR: DAVI…

Página 1154 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Setembro de 2021

De outra sorte, o autor nasceu em 22/08/2017, conforme certidão ID: 52950493 p. 18, sendo que a perícia médica atestou a microcefalia, cumprindo assim o requisito estabelecido pela Lei n.
Amélia Santana, Advogado
ano passado

A pensão especial criada pela lei nº 13.985/20 é bálsamo para corações maternos.

. A Lei 13.985 /20, publicada em 07/04/2020, veio amenizar o sofrimento das mães cujos filhos são portadores Síndrome... de um salário mínimo (art. 1º , § 1º Lei 13.985 /20). A nova modalidade …

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