Artigo 1 da Lei nº 13.985 de 07 de Abril de 2020

Lei nº 13.985 de 07 de Abril de 2020

Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Art. 1º Fica instituída a pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 1º A pensão especial será mensal, vitalícia e intransferível e terá o valor de um salário mínimo.
§ 2º A pensão especial não poderá ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos ou com o BPC de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 3º O reconhecimento da pensão especial ficará condicionado à desistência de ação judicial que tenha por objeto pedido idêntico sobre o qual versa o processo administrativo.
§ 4º A pensão especial será devida a partir do dia posterior à cessação do BPC ou dos benefícios referidos no § 2º deste artigo, que não poderão ser acumulados com a pensão.
§ 5º A pensão especial não gerará direito a abono ou a pensão por morte.

Andamento do Processo n. 0008209-13.2021.4.03.6301 - 24/03/2021 do TRF-3

0008209-13.2021.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301054641 AUTOR: HELOISA VITORIA SANTANA DUARTE (SP216438 - SHELA DOS SANTOS LIMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 204 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Março de 2021

Já no laudo administrativo (arquivo nº 8 à fl. 7) consta as seguintes informações “CONT INDIVIDUAL DESDE 01/06/2016 - REFERE SER MANICURE - INFORMA SER P ORTADORA DE HAS E CRISES DE AMNESIA DESDE OS…
Amélia Santana, Advogado
ano passado

A pensão especial criada pela lei nº 13.985/20 é bálsamo para corações maternos.

. A Lei 13.985 /20, publicada em 07/04/2020, veio amenizar o sofrimento das mães cujos filhos são portadores Síndrome... de um salário mínimo (art. 1º , § 1º Lei 13.985 /20). A nova modalidade …

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