Lei nº 13.985 de 07 de Abril de 2020

Lei nº 13.985 de 07 de Abril de 2020

Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Página 1807 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

DESPACHO JEF - 5 0000066-40.2018.4.03.6204 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6204001665 AUTOR: ELZA PERCILIANO DE OLIVEIRA (PR026786 - AURECI QUINÁLIA MALDONADO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1808 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

0000411-98.2021.4.03.6204 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6204001670 AUTOR:ANGELICA FERNANDA SANTOS (MS024143 - WELINGTON DOS ANJOS ALVES) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (MS005181 - TOMAS…

Página 1809 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

pena de incidência do art. 299 do código penal, anexando cópia do comprovante de residência do terceiro declarante; Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos. Com a juntada de…

Página 19 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

REsp 1866216 - SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrigui, publicada em 20/05/2020; REsp 1853985 - RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrigui, publicada em 15/05/2020; REsp 1852996 - SC, de…

Petição - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

23/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Viçosa-MG Última distribuição : 11/05/2021 Valor…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso Inominado : RI 0525760-61.2020.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0525760-61.2020.4.05.8100 Data da Inclusão 21/07/2021 14:43:13 T\355tulo do Documento: Com voto Nr. do…

Página 1438 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2021

c) Caso pleiteie o fornecimento de medicamentos, estes são fornecidos pelo SUS? d) Caso o medicamento não seja fornecido pelo SUS, há laudo circunstanciado do médico assistente indicando que o…

Página 1440 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2021

Consigno que, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de…

Página 1441 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2021

caso, explicando documentalmente o porquê de o comprovante de endereço estar emitido em nome de terceira pessoa, ou o motivo da discrepância entre o endereço declinado na petição inicial e aquele…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Última distribuição : 11/01/2021 Valor…

Termo ou Assunto relacionado