Parágrafo 6 Artigo 11 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 11. O pagamento aos trabalhadores elegíveis ao auxílio emergencial, com exceção dos beneficiários do Programa Bolsa Família, será feito da seguinte forma:
§ 6º Os recursos não sacados das poupanças sociais digitais abertas e não movimentadas no prazo de noventa dias retornarão para a União, conforme regulamentação do Ministério da Cidadania.
Contestação da inelegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial (Incluído pelo Decreto nº 10.398, de 2020)

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0001147-80.2017.8.16.0184 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001147-80.2017.8.16.0184 POLO ATIVO C.M.P. SANTA CLARA E CIA LTDA POLO PASSIVO DéBORA MURARO ADVOGADO(A/S) ATILIO BOVO NETO | 56237/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA…

Andamento do Processo n. 0000342-79.2017.5.09.0053 - ATOrd - 10/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000342-79.2017.5.09.0053 RECLAMANTE LUAN MARQUES DA SILVEIRA ADVOGADO SAVIANO CERICATO(OAB: 36840/PR) ADVOGADO FABIANO LEITE DA SILVA(OAB: 78494/PR) RECLAMADO V.S. MANUTENCAO E…

Andamento do Processo n. 0000342-79.2017.5.09.0053 - ATOrd - 10/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000342-79.2017.5.09.0053 RECLAMANTE LUAN MARQUES DA SILVEIRA ADVOGADO SAVIANO CERICATO(OAB: 36840/PR) ADVOGADO FABIANO LEITE DA SILVA(OAB: 78494/PR) RECLAMADO V.S. MANUTENCAO E…

Página 2393 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Março de 2021

RECLAMADO V.S. MANUTENCAO E PORTARIA -EIRELI ADVOGADO ANA CAROLINA DE MELO MANO(OAB: 37419/PR) RECLAMADO VALTER SIDNEI PENHA RECLAMADO DEVONSIR DE OLIVEIRA FRANCA ADVOGADO THYAGO ANTONIO PIGATTO…

Página 2394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Março de 2021

terceiros, é de que haja a retenção equivalente a 30%. Deste modo, observando a jurisprudência já indicada no despacho supracitado e o teor do pedido do executado, a penhora deve recair apenas sobre…

Andamento do Processo n. 5028940-26.2020.4.02.5001/ES - 22/02/2021 do TRF-2

BOLETIM: 2021501901 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028940-26.2020.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): EDUARDO NUNES MARQUES AUTOR: JULIANA APARECIDA OLIVEIRA RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO…

Página 767 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Fevereiro de 2021

BOLETIM: 2021501901 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028940-26.2020.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): EDUARDO NUNES MARQUES AUTOR: JULIANA APARECIDA OLIVEIRA RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO…

Andamento do Processo n. 5003669-82.2020.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/02/2021 do TRF-2

no ev. 34, bem como que de acordo com o art. 11, § 6º do Decreto 10.316/2020, os recursos não sacados das poupanças... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5003669-82.2020.4.02.5108/RJ …

Página 4746 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Fevereiro de 2021

do Decreto 10.316 /2020, os recursos não sacados das poupanças sociais digitais abertas e não movimentadas no prazo... demonstram as Consultas Gerenciais ao Auxilio Emergencial acostadas no ev. …

Andamento do Processo n. 5002895-52.2020.4.02.5108 - Mandado de Segurança - 01/02/2021 do TRF-2

do prazo de 90 dias sem movimentação da poupança social digital, nos termos do § 6º do art. 11 do Decreto 10.316... , de 7 de abril de 2020, verbis: "Art. 11. O pagamento aos trabalhadores …

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