Parágrafo 4 Artigo 11 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 11. O pagamento aos trabalhadores elegíveis ao auxílio emergencial, com exceção dos beneficiários do Programa Bolsa Família, será feito da seguinte forma:
§ 4º Fica a instituição financeira pública federal responsável autorizada a enviar o número da conta bancária, o CPF e o NIS para outros órgãos e entidades federais, da administração direta e indireta, desde que necessários para viabilizar os procedimentos de operação e o pagamento do auxílio emergencial, vedado tal envio para outros fins.

Andamento do Processo n. 0003236-74.2020.4.03.6325 - 30/03/2021 do TRF-3

0003236-74.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325005318 AUTOR: LUIZ ANTONIO CORREIA DE SOUZA (SP155666 - LUIZ ANTONIO CORREIA DE SOUZA) RÉU: CAIXA…

Página 1517 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Março de 2021

benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa” (grifei). Portanto, o período em gozo de benefício por incapacidade somente será computado, para fins de carência, se for…

Página 766 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Julho de 2020

caso específico da Caixa é possível apontar com clareza tal circunstância presente no Decreto 10.316 /20..., regulamentador do auxílio-emergencial, que em seu art. 11 , § 4º , assim dispõe: Art. …

Página 767 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Julho de 2020

/20, regulamentador do auxílio-emergencial, que em seu art. 11 , § 4º , assim dispõe: Art. 11. O pagamento... de atuação. E no caso específico da Caixa é possível apontar com clareza tal …

Andamento do Processo n. 5013576-14.2020.4.02.5001/ES - 13/07/2020 do TRF-2

Decreto 10.316/20, regulamentador do auxílio-emergencial, que em seu art. 11, §4º, assim dispõe: Art. 11. O pagamento...Andamento do Processo n. 5013576-14.2020.4.02.5001/ES - 13/07/2020 do …

Andamento do Processo n. 5013588-28.2020.4.02.5001/ES - 13/07/2020 do TRF-2

possível apontar com clareza tal circunstância presente no Decreto 10.316/20, regulamentador do auxílio-emergencial..., que em seu art. 11, §4º, assim dispõe: Art. 11. O pagamento aos …

Andamento do Processo n. 5013593-50.2020.4.02.5001/ES - 13/07/2020 do TRF-2

de atuação. E no caso específico da Caixa é possível apontar com clareza tal circunstância presente no Decreto 10.316/20..., regulamentador do auxílio-emergencial, que em seu art. 11, §4º, assim …

Andamento do Processo n. 5013599-57.2020.4.02.5001/ES - 13/07/2020 do TRF-2

com clareza tal circunstância presente no Decreto 10.316/20, regulamentador do auxílio-emergencial, que em seu art. 11..., §4º, assim dispõe: Art. 11. O pagamento aos trabalhadores elegíveis ao …

Andamento do Processo n. 5014480-34.2020.4.02.5001/ES - 13/07/2020 do TRF-2

tal circunstância presente no Decreto 10.316/20, regulamentador do auxílio-emergencial, que em seu art. 11, §4º, assim dispõe: Art...Andamento do Processo n. 5014480-34.2020.4.02.5001/ES - 13/07/…

Página 401 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Julho de 2020

houvesse autorização do Ministério da Cidadania. Resumindo, que seu papel seria tão somente o de pagar o benefício, sem participar das fases anteriores do processo de análise dos requerimentos e de…

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