Inciso I do Artigo 11 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 11. O pagamento aos trabalhadores elegíveis ao auxílio emergencial, com exceção dos beneficiários do Programa Bolsa Família, será feito da seguinte forma:
I - preferencialmente por meio de conta depósito ou poupança de titularidade do trabalhador; ou
Pedro Doin, Advogado
ano passado

Auxílio Emergencial

de apresentação de documentos, ferindo o artigo 2°, inciso II, parágrafo 9° da lei federal 13982/2020 e o artigo 11, inciso I... ainda mais atenção o art. 2º, da Portaria 428, de 25/06/2020, do …
Pedro Doin, Advogado
ano passado

Auxílio Emergencial

dizendo: I - dispensa da apresentação de documentos. Já o decreto presidencial 10.316 /2020, em seu artigo 11 , inciso I... Emergencial aprovado pelo Congresso Nacional por meio da lei federal

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