Inciso VI do Artigo 10 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 10. Para o pagamento do auxílio emergencial devido aos beneficiários do Programa Bolsa Família, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pelo Decreto nº 10.398, de 2020)
VI - o calendário de pagamentos do auxílio emergencial será idêntico ao calendário de pagamentos vigente, para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Página 372 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2021

FIM. 0000909-82.2021.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6306019830 AUTOR: ZULEIDE ALVES DA PAXAO (SP288216 - EMILIA CAROLINA SIRIANI MIGUEL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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