Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 9º Serão pagas ao trabalhador três parcelas do auxílio emergencial, independentemente da data de sua concessão, exceto para os recebedores de benefícios temporários, que serão considerados elegíveis nos meses de abril, maio e junho de 2020 e não poderão acumular o auxílio emergencial com o benefício temporário.
Parágrafo único. Nos casos em que o recebimento do auxílio emergencial for mais vantajoso do que o do benefício financeiro do Programa Bolsa Família, este será suspenso pelo período de recebimento do auxílio emergencial e restabelecido, ao final deste período, pelo Ministério da Cidadania. (Revogado pelo Decreto nº 10.398, de 2020)

Andamento do Processo n. 5040550-79.2020.4.02.5101 - 09/07/2020 do TRF-2

(art. 9º, parágrafo único, Decreto 10.316/2020). Logo, o benefício já deveria estar sendo pago à parte autora, por ser.... Quanto a verossimilhança, ela está relacionada à Lei 13.982, de …

Página 2276 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

temporariamente suspenso (art. 9º, parágrafo único, Decreto 10.316/2020). Logo, o benefício já deveria estar...-Familia, é importante ressaltar que o § 2º do art. 2º da Lei 13.982/2020

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2020

." (NR) Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 9º do Decreto 10.316, de 2020. Art. 3º Este Decreto entra... "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.982, de 2 de abr…

DECRETO Nº 10.398, DE 16 DE JUNHO DE 2020

“a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, DECRETA : Art. 1º O Decreto... único do art. 9º do Decreto 10.316, de 2020. Art. 3º Este Decreto entra …

Andamento do Processo n. 5001744-51.2020.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/06/2020 do TRF-2

, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar. Decreto 10.316/2020 - Art. 9º, parágrafo único. Nos casos... disposto na Lei 13.982/2020 e no Decreto 10.316/2020. Lei 13.982/2020 - Art. …

Página 4117 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Junho de 2020

em substituição à este benefício, conforme disposto na Lei 13.982 /2020 e no Decreto 10.316 /2020. Lei 13.982 /2020..., o benefício do Programa Bolsa Família , ainda que haja um único beneficiário …

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