Artigo 9 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 9º Serão pagas ao trabalhador três parcelas do auxílio emergencial, independentemente da data de sua concessão, exceto para os recebedores de benefícios temporários, que serão considerados elegíveis nos meses de abril, maio e junho de 2020 e não poderão acumular o auxílio emergencial com o benefício temporário.
Parágrafo único. Nos casos em que o recebimento do auxílio emergencial for mais vantajoso do que o do benefício financeiro do Programa Bolsa Família, este será suspenso pelo período de recebimento do auxílio emergencial e restabelecido, ao final deste período, pelo Ministério da Cidadania. (Revogado pelo Decreto nº 10.398, de 2020)
Art. 9º Serão pagas ao trabalhador três parcelas do auxílio emergencial, independentemente da data de sua concessão, exceto em caso de verificação posterior, por meio de bases de dados oficiais, do não cumprimento dos critérios previstos na Lei nº 13.982, de 2020, à época da concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 10.398, de 2020)
§ 1º Nos casos em que o recebimento do auxílio emergencial for mais vantajoso do que o do benefício financeiro do Programa Bolsa Família, este será suspenso pelo período de recebimento do auxílio emergencial e restabelecido, ao final deste período, pelo Ministério da Cidadania. (Incluído pelo Decreto nº 10.398, de 2020)
§ 2º Para fins de pagamento das três parcelas do auxílio emergencial para pessoas incluídas no Cadastro Único, será utilizada a base de dados do Cadastro Único em 2 de abril de 2020, inclusive para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, desconsideradas eventuais atualizações cadastrais realizadas após esta data. (Incluído pelo Decreto nº 10.398, de 2020)
§ 3º Os recebedores de benefícios temporários não poderão acumular o pagamento do auxílio emergencial com o benefício temporário. (Incluído pelo Decreto nº 10.398, de 2020)
Art. 9º-A Fica prorrogado o auxílio emergencial, previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo período complementar de dois meses, na hipótese de requerimento realizado até 2 de julho de 2020, desde que o requerente seja considerado elegível nos termos do disposto na referida Lei. (Incluído pelo Decreto nº 10.412, de 2020)

Petição Inicial - Ação Covid-19

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 28a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 13/04/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009694-59.2020.4.04.7112 RS 5009694-59.2020.4.04.7112

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5009694-59.2020.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Petição Inicial - Ação Covid-19

15/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 28a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 13/04/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Covid-19

12/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 28a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 13/04/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0505518-45.2020.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0505518-45.2020.4.05.8500 Data da Inclusão 10/05/2021 12:29:15 T\355tulo do Documento:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007867-13.2020.4.04.7112 RS 5007867-13.2020.4.04.7112

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5007867-13.2020.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0506833-11.2020.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0506833-11.2020.4.05.8500 Data da Inclusão 07/05/2021 15:44:53 T\355tulo do Documento:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0508342-74.2020.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0508342-74.2020.4.05.8500 Data da Inclusão 07/05/2021 15:45:06 T\355tulo do Documento:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0509554-33.2020.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0509554-33.2020.4.05.8500 Data da Inclusão 07/05/2021 15:45:19 T\355tulo do Documento:…

Página 573 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Abril de 2021

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo-se a…

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