Inciso I do Artigo 8 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 8º Para a verificação da limitação de pagamento do auxílio emergencial a até dois membros da mesma família, terão preferência os trabalhadores:
I - do sexo feminino;

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0089981-53.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0089981-53.2020.1.00.0000

Torello Teixeira Nogueira insurge-se contra o Decreto 10.316 /2020 do Presidente da República, em cujo artigo 8º... no artigo 2º da Lei 13.982 /2020. Diz violado o artigo 5º , inciso I , da …

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