Artigo 8 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 8º Para a verificação da limitação de pagamento do auxílio emergencial a até dois membros da mesma família, terão preferência os trabalhadores:
I - do sexo feminino;
II - com data de nascimento mais antiga;
III - com menor renda individual; e
IV - pela ordem alfabética do primeiro nome, se necessário, para fins de desempate.
Pagamento do auxílio emergencial

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • COVID-19 (12612) Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) (12754) • 1003023-78.2020.4.01.3812 • Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sete Lagoas-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

; e IV) pela ordem alfabética do primeiro nome, se necessário, para fins de desempate (art. 8 do Decreto 10.316/2020... acumular o auxílio emergencial com o benefício temporário, conforme previsto …

Página 1034 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 1034. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2020 Considerando-se que: i) o art. 8º... do Decreto n. 10.316/2020 admite o pagamento do auxílio emergencial a até 2 …

Andamento do Processo n. 0001829-18.2020.4.03.6330 - 12/08/2020 do TRF-3

Emergencial estão previstos na Lei 13.982, de 02/04/2020, regulamentada pelo Decreto 10.316, de 07/04/2020. Nos termos do art... com o benefício. Nesse caso, a preferência para o recebimento do …

Página 1351 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2020

o recebimento do Auxílio Emergencial é prevista no art. 8º do Decreto 10.316, de 07/04/2020: I - do sexo feminino; II - com data..., regulamentada pelo Decreto 10.316, de 07/04/2020. Nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0001769-45.2020.4.03.6330 - 10/08/2020 do TRF-3

previstos na Lei 13.982, de 02/04/2020, regulamentada pelo Decreto 10.316, de 07/04/2020. Nos termos do art. 2º.... Nesse caso, a preferência para o recebimento do Auxílio Emergencial é prevista …

Página 1061 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

Emergencial estão previstos na Lei 13.982, de 02/04/2020, regulamentada pelo Decreto 10.316, de 07/04/2020. Nos termos... com o benefício. Nesse caso, a preferência para o recebimento do Auxílio …

Andamento do Processo n. 0001043-71.2020.4.03.6330 - 03/06/2020 do TRF-3

Emergencial estão previstos na Lei 13.982, de 02/04/2020, regulamentada pelo Decreto 10.316, de 07/04/2020. Nos termos... com o benefício. Nesse caso, a preferência para o recebimento do Auxílio …

Andamento do Processo n. 0001037-64.2020.4.03.6330 - 03/06/2020 do TRF-3

13.982, de 02/04/2020, regulamentada pelo Decreto 10.316, de 07/04/2020. Nos termos do art. 2º da referida lei..., a preferência para o recebimento do Auxílio Emergencial é prevista no art. 8º …

Andamento do Processo n. 0001074-91.2020.4.03.6330 - 03/06/2020 do TRF-3

Emergencial estão previstos na Lei 13.982, de 02/04/2020, regulamentada pelo Decreto 10.316, de 07/04/2020. Nos termos... com o benefício. Nesse caso, a preferência para o recebimento do Auxílio …

Andamento do Processo n. 0000979-61.2020.4.03.6330 - 03/06/2020 do TRF-3

do Auxílio Emergencial é prevista no art. 8º do Decreto 10.316, de 07/04/2020: I - do sexo feminino; II - com data de nascimento... pelo Decreto 10.316, de 07/04/2020. Nos termos do art. 2º da …

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