Parágrafo 5 Artigo 7 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 7º Para verificar a elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial ao trabalhador de qualquer natureza, será avaliado o atendimento aos requisitos previstos no art. 3º.
§ 5º É ainda obrigatória a inscrição no CPF dos membros da família dos demais trabalhadores não inscritos no Cadastro Único e não beneficiários do Programa Bolsa Família.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5018201-36.2020.4.04.7200 SC 5018201-36.2020.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5018201-36.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal…

Andamento do Processo n. 0000068-90.2021.4.03.6305 - 09/04/2021 do TRF-3

0000068-90.2021.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6305001417 AUTOR:ALEXANDRE AUGUSTO VILIMOVIC GARCIA (SP242795 - IDENE APARECIDA DELA CORT) RÉU: UNIÃO FEDERAL…

Página 398 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2021

Nesse norte, importa mencionar a criação da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, a qual estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da…

Página 858 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Julho de 2020

prestados, nas unidades físicas da Receita Federal do Brasil, de maneira presencial e gratuita. Tais Estados, por sinal, nem ao menos são mencionados na listagem disponibilizada no site, o que pode…
GEN Jurídico, Editor de Livro
ano passado

Requisitos para Auxílio Emergencial

, o §5º do art. 7º do Decreto 10.316/2020 estabelece que para o recebimento do auxílio emergencial, a inscrição... Emergencial instituído pela Lei 13.982, de 02 de abril de 2020 e regulamentado pelo …

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