Parágrafo 4 Artigo 7 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 7º Para verificar a elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial ao trabalhador de qualquer natureza, será avaliado o atendimento aos requisitos previstos no art. 3º.
§ 4º Para o recebimento do auxílio emergencial, a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é obrigatória e a situação do CPF deverá estar regular junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, exceto no caso de trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Petição - Ação Covid-19

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 33a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 09/10/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Covid-19

14/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 15a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 26/06/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Covid-19

05/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 32a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 09/06/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007826-49.2020.4.04.7208 SC 5007826-49.2020.4.04.7208

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5007826-49.2020.4.04.7208/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR…

Petição - Ação Covid-19

02/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 32a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 09/06/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 5003149-38.2020.4.03.6000 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003149-38.2020.4.03.6000 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI | 13654/MS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5003149-38.2020.4.03.6000 /…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5013847-80.2020.4.04.7001 PR 5013847-80.2020.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5013847-80.2020.4.04.7001/PR RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE…

Andamento do Processo n. 0000068-90.2021.4.03.6305 - 09/04/2021 do TRF-3

0000068-90.2021.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6305001417 AUTOR:ALEXANDRE AUGUSTO VILIMOVIC GARCIA (SP242795 - IDENE APARECIDA DELA CORT) RÉU: UNIÃO FEDERAL…

Página 398 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2021

Nesse norte, importa mencionar a criação da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, a qual estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da…

Página 858 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Julho de 2020

prestados, nas unidades físicas da Receita Federal do Brasil, de maneira presencial e gratuita. Tais Estados, por sinal, nem ao menos são mencionados na listagem disponibilizada no site, o que pode…

Termo ou Assunto relacionado