Parágrafo 2 Artigo 7 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 7º Para verificar a elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial ao trabalhador de qualquer natureza, será avaliado o atendimento aos requisitos previstos no art. 3º.
§ 2º A ausência de titularidade de benefícios previdenciários ou assistenciais ou, ainda, a não percepção de benefícios do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda, com exceção do Programa Bolsa Família, serão verificadas por meio do cruzamento de dados com as bases de dados dos órgãos responsáveis pelos benefícios.

Petição - Ação Covid-19

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP URGENTE: AUXÍLIO EMERGENCIAL PAJ 2020/049-01061 , brasileira, , desempregada, CPF n° ,…

Petição - Ação Covid-19

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP URGENTE: AUXÍLIO EMERGENCIAL PAJ 2020/049-01061 , brasileira, , desempregada, CPF n° ,…

Petição - Ação Covid-19

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO VICENTE/SP , brasileira, , desempregada, portadora da cédula de identidade n° , inscrita no CPF…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1000198-41.2021.4.01.3000 • Órgão julgador 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

14/05/2021 Número: 1000198-41.2021.4.01.3000 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Última distribuição :…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1000198-41.2021.4.01.3000 • Órgão julgador 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

14/06/2021 Número: 1000198-41.2021.4.01.3000 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Última distribuição :…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1000198-41.2021.4.01.3000 • Órgão julgador 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

15/07/2021 Número: 1000198-41.2021.4.01.3000 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Última distribuição :…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1016090-40.2020.4.01.3900 • Órgão julgador 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

11/07/2021 Número: 1016090-40.2020.4.01.3900 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Última distribuição : 16/11/2020 Valor…

Termo ou Assunto relacionado