Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 7 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 7º Para verificar a elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial ao trabalhador de qualquer natureza, será avaliado o atendimento aos requisitos previstos no art. 3º.
§ 1º É elegível para o recebimento do auxílio emergencial o trabalhador:
VI - que não esteja na condição de agente público, a ser verificada por meio da autodeclaração, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 5º, sem prejuízo da verificação em bases oficiais eventualmente disponibilizadas para a empresa pública federal de processamento de dados responsável.

Página 1484 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2020

, § 1º, inciso VI do Decreto 10.316/2020, estabelece expressamente que os agentes públicos, incluindo os ocupantes... excluídos à percepção do mesmo auxílio, na forma do inciso III do artigo 2º da …

Página 1072 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Julho de 2020

, inciso VI , do Decreto n.º 10.316 /2020, que estabelece expressamente que os agentes públicos, incluindo os ocupantes... da União (TCE/CGU 01/2020); DECRETA: Art. 1º - Fica REALIZADO O …

Página 497 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Julho de 2020

previdenciário”; CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, § 1º, inciso VI, do Decreto n.º 10.316/2020, que estabelece... do Estado de Santa Catarina e da Controladoria Geral da União (TCE/CGU 01/2020)…

Página 39 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 1 de Julho de 2020

o disposto no art. 7º, § 1º, VI do Decreto Federal 10.316/2020, que estabelece expressamente que os agentes públicos... do Município, etc. RESOLVE: Art. 1º. DESIGNAR a servidora, Sra. Maria Luciene …

Página 732 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Junho de 2020

deste auxílio. Ainda, o Decreto n.º 10.316, de 07 de abril de 2020, em seu artigo 7º, § 1º, inciso VI, prevê... referente ao Auxílio Emergencial do Governo Federal, instituído pela Lei n.º 13.982, …

Página 47 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Junho de 2020

o disposto no Art. 7º, § 1º, inciso VI, do Decreto n.º 10.316/2020, que estabelece expressamente que os agentes públicos... e da Controladoria Geral da União (TCE/CGU 01/2020); DECRETA: Art. 1º …

Página 551 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Junho de 2020

n.º 10.316, de 07 de abril de 2020, em seu artigo 7º, § 1º, inciso VI, prevê expressamente que os agentes públicos... Emergencial do Governo Federal, instituído pela Lei n.º 13.982, de 02 de abril

Página 655 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Junho de 2020

seja titular de benefício previdenciário"; CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, § 1º, inciso VI, do Decreto 10.316/2020... do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e da Controladoria …

Página 893 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Junho de 2020

de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC; Considerando que o art. 7º, § 1º, inciso VI, do Decreto n.º 10.316/2020... NAZARENO PAGANI MARTINS - Prefeito Municipal. DECRETO 2.601, DE 16 DE …

Página 1057 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Junho de 2020

com o art. 7º, §1º, VI do Decreto 10.316/2020, que regulamentou a Leinº 13.982/2020 a verificação da condição de agente... do Ministério da Cidadania, que regulamentou os procedimentos de que …

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