Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 7º Para verificar a elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial ao trabalhador de qualquer natureza, será avaliado o atendimento aos requisitos previstos no art. 3º.
§ 1º É elegível para o recebimento do auxílio emergencial o trabalhador:
I - maior de dezoito anos;
II - inscrito no Cadastro Único, independentemente da atualização do cadastro;
III - que não tenha renda individual identificada no CNIS, nem seja beneficiário do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda, com exceção do Programa Bolsa Família;
IV - cadastrado como Microempreendedor Individual - MEI, na forma do disposto no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
V - que seja contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e contribua na forma do disposto no caput ou no inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e
VI - que não esteja na condição de agente público, a ser verificada por meio da autodeclaração, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 5º, sem prejuízo da verificação em bases oficiais eventualmente disponibilizadas para a empresa pública federal de processamento de dados responsável.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5017185-32.2020.4.04.7108 RS 5017185-32.2020.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO CÍVEL Nº 5017185-32.2020.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN…

Página 1484 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2020

, § 1º, inciso VI do Decreto 10.316/2020, estabelece expressamente que os agentes públicos, incluindo os ocupantes... do Prefeito Municipal de São Joaquim, 20 de outubro de 2020. GIOVANI NUNES …

Página 1072 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Julho de 2020

da União (TCE/CGU 01/2020); DECRETA: Art. 1º - Fica REALIZADO O CHAMAMENTO de todos os Servidores Públicos Municipais... emergencial, instituído pela Lei Federal 13.982 , de 2 de abril de 2020

Página 497 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Julho de 2020

previdenciário”; CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, § 1º, inciso VI, do Decreto n.º 10.316/2020, que estabelece... do Estado de Santa Catarina e da Controladoria Geral da União (TCE/CGU 01/2020)…

Página 39 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 1 de Julho de 2020

o disposto no art. 7º, § 1º, VI do Decreto Federal 10.316/2020, que estabelece expressamente que os agentes públicos... do Município, etc. RESOLVE: Art. 1º. DESIGNAR a servidora, Sra. Maria Luciene …

Página 732 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Junho de 2020

deste auxílio. Ainda, o Decreto n.º 10.316, de 07 de abril de 2020, em seu artigo 7º, § 1º, inciso VI, prevê... referente ao Auxílio Emergencial do Governo Federal, instituído pela Lei n.º 13.982, …

Página 47 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Junho de 2020

o disposto no Art. 7º, § 1º, inciso VI, do Decreto n.º 10.316/2020, que estabelece expressamente que os agentes públicos... e da Controladoria Geral da União (TCE/CGU 01/2020); DECRETA: Art. 1º …

Página 551 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Junho de 2020

n.º 10.316, de 07 de abril de 2020, em seu artigo 7º, § 1º, inciso VI, prevê expressamente que os agentes públicos... Emergencial do Governo Federal, instituído pela Lei n.º 13.982, de 02 de abril

Página 655 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Junho de 2020

seja titular de benefício previdenciário"; CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, § 1º, inciso VI, do Decreto 10.316/2020... do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e da Controladoria …

Página 893 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Junho de 2020

de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC; Considerando que o art. 7º, § 1º, inciso VI, do Decreto n.º 10.316/2020... NAZARENO PAGANI MARTINS - Prefeito Municipal. DECRETO 2.601, DE 16 DE …

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