Artigo 6 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 6º Os dados extraídos pelo Ministério da Cidadania do Cadastro Único e os inseridos na plataforma digital, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 5º, serão submetidos a cruzamentos com as bases de dados do Governo federal e, após a verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020, os beneficiários serão incluídos na folha de pagamento do auxílio emergencial.
Art. 6º Os dados extraídos pelo Ministério da Cidadania do Cadastro Único e os dados inseridos na plataforma digital, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 5º, poderão ser submetidos a cruzamentos com as bases de dados do Governo federal, incluídas as bases de dados referentes à renda auferida pelos integrantes do grupo familiar, e, após a verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020. (Redação dada pelo Decreto nº 10.398, de 2020)
(Revogado)
Art. 6º Os dados extraídos pelo Ministério da Cidadania do Cadastro Único e os dados inseridos na plataforma digital, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 5º, poderão ser submetidos a cruzamentos com as bases de dados do Governo federal, incluídas as bases de dados referentes à renda auferida pelos integrantes do grupo familiar, e, após a verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020, os beneficiários serão incluídos na folha de pagamento do auxílio emergencial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.412, de 2020)
§ 1º As informações necessárias para o cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos II, III e IV do caput do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, serão disponibilizadas pelos órgãos detentores das respectivas bases de dados com respostas binárias, quando se tratar de informação protegida por sigilo.
(Revogado)
§ 1º As informações relativas à verificação de que trata o caput serão disponibilizadas pelos órgãos detentores das respectivas bases de dados com respostas binárias, quando se tratar de informação protegida por sigilo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.398, de 2020)
§ 2º Na hipótese de não atendimento aos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020, o trabalhador será considerado inelegível ao auxílio emergencial.
Critérios de elegibilidade

Petição - Ação Atos Administrativos

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOTUCATU/SP Processo n.° Impetrante: Impetrado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ,…

Petição - Ação Covid-19

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOTUCATU/SP Processo n.° Impetrante: Impetrado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ,…

Petição Inicial - Ação Covid-19

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ - SP PAJ 2020/049-01067 , brasileira, , portadora da cédula de identidade n° , inscrita no CPF sob…

Petição Inicial - Ação Covid-19

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ - SP PAJ 2020/049-01067 , brasileira, , portadora da cédula de identidade n° , inscrita no CPF sob…

Andamento do Processo n. 5002084-02.2020.4.03.6002 - 08/10/2021 do TRF-3

5002084-02.2020.4.03.6002 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6202018467 AUTOR: ODAIR ANDRADE DA SILVA (MS021664 - JULLIANA PANES GRAÇA) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) (MS006424…

Página 832 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2021

Cultivava arroz, feijão. Não sabe o tamanho da propriedade do pai. Toda a família dela trabalhava. Ela se casou e foi morar com o marido em uma propriedade rural, onde o marido é empregado rural.

Petição - Ação Covid-19

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP URGENTE: AUXÍLIO EMERGENCIAL PAJ 2020/049-01061 , brasileira, , desempregada, CPF n° ,…

Petição - Ação Covid-19

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP URGENTE: AUXÍLIO EMERGENCIAL PAJ 2020/049-01061 , brasileira, , desempregada, CPF n° ,…

Petição - Ação Covid-19

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO VICENTE/SP , brasileira, , desempregada, portadora da cédula de identidade n° , inscrita no CPF…

Petição Inicial - Ação Covid-19

04/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Última distribuição : 14/01/2021 Valor da causa: Assuntos: COVID-19, Auxílio…

Termo ou Assunto relacionado