Parágrafo 3 Artigo 5 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 5º Para ter acesso ao auxílio emergencial, o trabalhador deverá:
§ 3º Não será possível para os trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e de famílias já inscritas no Cadastro Único se inscreverem na plataforma digital para requerer o auxílio emergencial.
Processamento do requerimento

Petição - Ação Covid-19

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 33a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 09/10/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Covid-19

08/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SJGO Órgão julgador: 3a Relatoria da 1a Turma Recursal da SJGO Última distribuição : 07/07/2021 Valor…

Petição - Ação Covid-19

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Última distribuição : 29/06/2020 Valor da causa: Assuntos:…

TRT12 • ATSum • Outros Descontos Salariais • 0000491-34.2021.5.12.0059 • VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000491-34.2021.5.12.0059 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5015488-88.2020.4.04.7200 SC 5015488-88.2020.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5015488-88.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal…

Petição Inicial - Ação Covid-19

18/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Última distribuição : 28/04/2021 Valor da causa: Assuntos:…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Direito de Imagem (10437) COVID-19 (12612) Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1008804-92.2021.4.01.3700 • Órgão julgador 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

13/07/2021 Número: 1008804-92.2021.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Última distribuição : 02/03/2021 Valor…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002107-62.2020.4.04.7119 RS 5002107-62.2020.4.04.7119

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5002107-62.2020.4.04.7119/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5013683-03.2020.4.04.7200 SC 5013683-03.2020.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5013683-03.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1008649-87.2020.4.01.4100 • Órgão julgador 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

19/07/2021 Número: 1008649-87.2020.4.01.4100 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Última distribuição : 20/07/2020 Valor da…

Termo ou Assunto relacionado