Parágrafo 2 Artigo 5 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 5º Para ter acesso ao auxílio emergencial, o trabalhador deverá:
§ 2º A inscrição no Cadastro Único ou preenchimento da autodeclaração não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam verificados os critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001190-16.2020.4.04.7031 PR 5001190-16.2020.4.04.7031

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5001190-16.2020.4.04.7031/PR RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN RECORRENTE:…

Petição - Ação Covid-19

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP URGENTE: AUXÍLIO EMERGENCIAL PAJ 2020/049-01061 , brasileira, , desempregada, CPF n° ,…

Petição - Ação Covid-19

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP URGENTE: AUXÍLIO EMERGENCIAL PAJ 2020/049-01061 , brasileira, , desempregada, CPF n° ,…

Petição Inicial - Ação Covid-19

04/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Última distribuição : 14/01/2021 Valor da causa: Assuntos: COVID-19, Auxílio…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5009403-80.2020.4.04.7202 SC 5009403-80.2020.4.04.7202

Trata-se de reexame necessário interposto em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada a concessão do benefício de auxílio emergencial ao impetrante. O …

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1000198-41.2021.4.01.3000 • Órgão julgador 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

14/05/2021 Número: 1000198-41.2021.4.01.3000 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Última distribuição :…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1000198-41.2021.4.01.3000 • Órgão julgador 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

14/06/2021 Número: 1000198-41.2021.4.01.3000 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Última distribuição :…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1000198-41.2021.4.01.3000 • Órgão julgador 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

15/07/2021 Número: 1000198-41.2021.4.01.3000 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Última distribuição :…

Termo ou Assunto relacionado